EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 430 do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, como ocorreu no caso em epígrafe. 2. Reconhecendo que o juiz é o destinatório final da prova, assiste a ele o poder discricionário de determinar sua produção, valorá-la ou considerá-la desnecessária, nos termos dos art. 370 do CPC, bem como o dever de conferir às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800469-98.2019.8.18.0089 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800469-98.2019.8.18.0089

APELANTE: ANTONIA DOS SANTOS BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: BANCO BRADESCO SA, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, STEPHANIE KESSYA DE OLIVEIRA VASCONCELOS, FELIPE SIMIM COLLARES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 430 do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, como ocorreu no caso em epígrafe.

2. Reconhecendo que o juiz é o destinatório final da prova, assiste a ele o poder discricionário de determinar sua produção, valorá-la ou considerá-la desnecessária, nos termos dos art. 370 do CPC, bem como o dever de conferir às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800469-98.2019.8.18.0089
Origem: 
APELANTE: ANTONIA DOS SANTOS BARBOSA
 
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogados do(a) APELADO: STEPHANIE KESSYA DE OLIVEIRA VASCONCELOS - MG165686-A, FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DOS SANTOS BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A. e CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800469-98.2019.8.18.0089.

Nos autos originários, a parte Autora alega nunca ter contratado nenhum seguro junto à Requerida CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME, em razão do qual vem sofrendo descontos na sua conta bancária, permitidos pelo Requerido BANCO BRADESCO S.A.

Contestação apresentada pela Ré CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, conforme id. 4063032.

Réplica à Contestação (id. 4063032) de id. 4063038.

Contestação apresentada pelo Réu BANCO BRADESCO S.A., conforme id. 4063044.

Sobreveio sentença (id. 4063053) que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, por compreender a existência e a validade do instrumento contratual juntado aos autos, referente ao seguro em epígrafe. Acolheu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva pleiteada pela Instituição Bancária.

A parte Autora interpôs Embargos de Declaração (id. 4063058) requerendo a anulação da sentença, diante do cerceamento de defesa, devido à ausência do despacho saneador. Devidamente intimadas, apenas o Banco Bradesco S.A. apresentou as Contrarrazões do recurso, pugnando pelo desprovimento dos Aclaratórios.

Foi proferida Decisão (id. 4063215) acolhendo os Embargos de Declaração e declarando a nulidade da sentença atacada, de forma a oportunizar a apresentação da Réplica pela parte Autora.

Após a protocolização da Réplica de id. 4063223 asseverando pela realização de perícia grafotécnica, sobreveio nova sentença (id. 4063226) que manteve a improcedência dos pedidos, devido à apresentação do instrumento contratual supostamente assinado pela parte Autora.

Diante desta nova sentença, a parte Autora interpôs Apelação Cível (id. 4063228) requerendo, primordialmente, que o contrato seja considerado nulo ante a evidente falsificação da assinatura da Apelante e, subsidiariamente, que a sentença seja anulada em razão do cerceamento de defesa, com o fito de que seja proferido despacho saneador oportunizando a produção de prova, qual seja, a prova pericial grafotécnica.

Devidamente intimadas, as Apeladas apresentaram as respectivas Contrarrazões (ids. 4063233 e 6996250) pugnando, em síntese, que seja negado provimento ao recurso.

Instado, o Ministério Público devolve os autos sem exarar manifestação meritória, diante da ausência de interesse público que justifique sua intervenção na lide (id. 4185531).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Em suas razões recursais, a Apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que requereu a produção de prova pericial grafotécnica, contudo, houve o julgamento da lide indeferindo a inicial sem que fosse oportunizada sua produção. Nesse caminho, aduz, ainda, a imprescindibilidade da perícia para a solução da lide, posto que constitui único modo de asseverar a ilegalidade do contrato colacionado aos autos pela seguradora apelada.

No caso em análise, verifica-se que a Apelada CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA acostou aos autos instrumento contratual de nº 58534/-139, no qual consta a suposta assinatura da Apelante, havendo esta na réplica à contestação aduzido que a assinatura é falsa e pugnando pela realização de perícia grafotécnica para dirimir a questão.

De acordo com o artigo 430 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.”

Compulsando os autos, infere-se que a Apelante arguiu a falsidade da assinatura contratual na réplica à contestação e requereu a realização da perícia grafotécnica. Desse modo, tendo em vista a oportuna alegação da falsidade documental, o exame pericial deveria ter sido oportunizado para que fosse apurada a idoneidade do documento.

Assim, reconhecendo que o juiz é o destinatório final da prova, assiste a ele o poder discricionário de determinar sua produção, valorá-la ou considerá-la desnecessária, nos termos dos art. 370 do CPC, bem como o dever de conferir às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Dessa maneira, não lhe é permitido dispensar a produção probatória quando não há nos autos elementos que possam informar de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falsidade documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, conforme estabelece o art. 430 do Código de Processo Civil. 2. O apelante pugnou na petição inicial pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, bem como na réplica à contestação pleiteou pela produção da prova pericial por não reconhecer como autêntico o contrato juntado aos autos pelo apelado, o que tornou impositiva a realização de prova pericial para o deslinde da presente demanda, na forma em que preceitua o art. 432 do CPC, a fim de se constatar a veracidade da assinatura constante no instrumento contratual. 3. Em respeito a garantia do contraditório e da ampla defesa, acolho a preliminar suscitada pelo apelante, desconstituindo o julgado por ter sido cerceado o direito do apelante de produzir provas, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau, a fim de que se instrua o feito e se apure por meio de perícia grafotécnica a veracidade da assinatura aposta no contrato. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800187-06.2020.8.18.0031 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/04/2021)

Portanto, acolho a preliminar para anular a sentença recorrida por cerceamento de defesa, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, os autos devem retornar à instância originária para a devida instrução do feito e a apuração da veracidade da assinatura aposta no contrato, por intermédio de perícia grafotécnica.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente recurso de Apelação para acolher a preliminar de nulidade de sentença, em face do cerceamento de defesa da Autora, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica e o feito seja devidamente instruído.

É como voto.

 

 

Teresina, 27/09/2022