EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EM SEDE LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese tenha havido a alteração no procedimento de divórcio advinda da EC 66/2010, entendo pela impossibilidade de decretação do divórcio, sem prévia citação do outro cônjuge, afinal, é razoável que o cônjuge que pretende o divórcio possibilite que o outro cônjuge ao menos tenha ciência da pretensão, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação de divórcio, uma vez que este importará em alteração do seu estado civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751464-78.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751464-78.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO LUIS SOUSA

 

AGRAVADO: FRANCIMEIRE DOS SANTOS SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EM SEDE LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em que pese tenha havido a alteração no procedimento de divórcio advinda da EC 66/2010, entendo pela impossibilidade de decretação do divórcio, sem prévia citação do outro cônjuge, afinal, é razoável que o cônjuge que pretende o divórcio possibilite que o outro cônjuge ao menos tenha ciência da pretensão, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação de divórcio, uma vez que este importará em alteração do seu estado civil.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO LUIS SOUSA contra decisão do d. Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Divórcio Litigioso (Proc. n° 0803520-56.2022.8.18.0140).

Na decisão hostilizada (Id. Num. 6395234 Pág. 09/14), o juízo a quo negou o pedido de tutela provisória de evidência, por considerar que a decretação da dissolução da sociedade conjugal em sede liminar, sem ouvir o réu, caracteriza infringência ao princípio da reversibilidade do provimento

Em suas razões recursais (Id. Num. 6395233), o recorrente alega que o divórcio é um direito potestativo, independente de qualquer prova ou condição. Sustenta a desnecessidade de formação de contraditório, bastando apenas a sua manifestação de vontade. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Ao final, pugna pela reforma da decisão atacada.

Decisão monocrática indeferindo o pedido liminar recursal ao Id. Num. 6410290.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis (Id. Num. 6727996).

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

II. MÉRITO

 

Versa a questão acerca da possibilidade de decretação liminar do divórcio, sem prévia citação da parte contrária.

Nas suas razões, o recorrente alega que o divórcio constitui direito potestativo, nos moldes da EC 66/2010, justificando a sua decretação liminar.

Quanto a esse ponto, não se desconhece que a EC 66/2010 tenha promovido significativas mudanças nas relações conjugais, ao dispensar a separação do casal como requisito da decretação do divórcio.

No entanto, em que pese tenha havido a mencionada alteração no procedimento de divórcio, entendo pela impossibilidade de decretação do divórcio, sem prévia citação do outro cônjuge, afinal, é razoável que o cônjuge que pretende o divórcio possibilite que o outro cônjuge ao menos tenha ciência da pretensão, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação de divórcio, uma vez que este importará em alteração do seu estado civil.

Não se trata, pois, de negar vigência à EC 66/2010, a qual, como destacado, apenas dispensou a prévia separação do casal como requisito para a decretação do divórcio, mas apenas de viabilizar a formação da relação processual e manifestação da parte contrária antes de ser decretado judicialmente o rompimento da relação conjugal.

Sobre o tema, precedentes dos Tribunais de Justiça pátrios, in verbis:

 

DIREITO DE FAMÍLIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO – INADMISSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 – DISPENSA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO DO CASAL – RECURSO DESPROVIDO. - Embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha promovido mudança significativa nas relações conjugais, ao dispensar a separação do casal como requisito para a decretação do divórcio, conferindo maior celeridade e facilidade ao respectivo procedimento, não houve autorização para decretação liminar do divórcio. Afinal, é razoável que outro cônjuge ao menos tenha ciência quanto à pretensão do requerente, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação do divórcio, uma vez que este importará em alteração de seu estado civil.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.063806-0/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 24/09/2021).

 

DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR. Insurgência em face de decisão que indeferiu liminar para decretar o divórcio das partes. Decisão mantida. Irreversibilidade do provimento, que altera estado civil, impede a concessão de tutela de urgência a respeito (art. 300, § 3º, CPC). Julgamento antecipado do mérito que depende da citação do réu (arts. 355 e 356, CPC). Recurso desprovido.

(TJSP - AI: 21404148220218260000 SP 2140414-82.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021).

 

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Oficie-se o d. Juízo de 1° Grau para ciência e desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 16/09/2022