poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0758842-56.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Processo Legislativo]
AGRAVANTE: MARCELINO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: DOUTO JUIZ DA VARA ÚNICA DE PORTO - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO DE SOUZA VIVICA E OUTROS, em face de decisão tomada nos autos da Ação Ordinária nº 0800989-87.2020.8.18.0068.

A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando, por consequência, a suspensão dos seguintes atos: Decreto Legislativo nº 003/2014, de 12/12/2014 (Contas de 2010), Decreto Legislativo nº 07/2015, de 16/11/2015 (Contas de 2009), Decreto Legislativo nº 02/2016, 07/11/2016 (Contas de 2011) e Decreto Legislativo nº 03/2016, de 07/11/2016 (Contas de 2012).

Os Agravantes, em suas razões, alegam, em suma, que a Câmara Municipal executou o que esposa o art. 211 do Regimento Interno da casa; e que os Decretos vergastados são resultados de uma má administração feita pelo Agravado, uma vez que este fabricou o suposto dano, ante a demora em propor qualquer medida pertinente ao procedimento.

O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Em decisão monocrática, foi indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, mantendo a decisão liminar em todos os seus termos, até ulterior deliberação.

O processo de origem já consta sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra a prolação da sentença, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0800989-87.2020.8.18.0068) julgou procedentes os pedidos iniciais, anulando os decretos legislativos DL nº 003/2014, de 12/12/2014 (Contas de 2010), DL nº 07/2015, de 16/11/2015 (Contas de 2009), DL nº 02/2016, 07/11/2016 (Contas de 2011) e DL nº 03/2016, de 07/11/2016 (Contas de 2012).

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, conforme art. 932, III, do CPC.

TERESINA-PI, 27 de julho de 2022.