APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. 2. Nesse contexto, restando comprovada a qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa para o exercício de atividade habitual em virtude de acidente, e sendo dispensada a carência por se tratar de benefício acidentário, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-acidente. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818132-04.2019.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0818132-04.2019.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

APELADO: ORLANDO MARQUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: NATAN ESIO RESENDE DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente.

2. Nesse contexto, restando comprovada a qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa para o exercício de atividade habitual em virtude de acidente, e sendo dispensada a carência por se tratar de benefício acidentário, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-acidente.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida nos autos da Ação de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente (Proc. nº 0818132-04.2019.8.18.0140) ajuizada por ORLANDO MARQUES DE SOUSA, ora apelado.

Na sentença (Num. 6345805 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau julgou procedente a demanda para determinar que o requerido conceda o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da parte autora desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário até 08/09/2015. Honorários advocatícios a cargo do requerido, estes fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (Num. 4742937 - Pág. 1), o instituto apelante sustenta que para a concessão de auxílio-acidente, é imprescindível que as sequelas diagnosticadas estejam consolidadas, não havendo mais possibilidade de reversão da causa redutora da capacidade laborativa. Alega que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa pela parte autora, não tendo esta direito ao auxílio pleiteado.

Sem contrarrazões recursais.

Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO, portanto, da apelação.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Versa a demanda acerca da averiguação de nulidade de cláusula estatutária.

 

Os parâmetros para a concessão dos auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcrito:

 

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 

Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente,

 

Analisando os autos originários, na petição inicial a parte Autora narrou que trabalhava na função de tratorista na empresa Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios LTDA. e que, em virtude do acidente automobilístico ocorrido ao retornar do trabalho, o demandante é acometido de debilidade permanente de membro, motivo pelo qual requer a concessão do auxílio-acidente.

 

A autarquia apelante sustenta que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa, não tendo a parte autora direito à concessão do auxílio-acidente.

 

Contudo, o laudo da perícia judicial corrobora com a situação de inaptidão para o trabalho que habitualmente exercia e se mostrou favorável à concessão do benefício (Num. 6345794 - Pág. 1).

 

Em suma, da conclusão pericial, contra a qual não logrou o INSS opor qualquer objeção razoável, tem-se que foi constatada limitação ou lesão incapacitante do segurado, de caráter parcial e permanente, impondo-lhe “redução da capacidade laborativa” (Num. 6345794 - Pág. 4 ).

 

De se destacar, por oportuno, ser desnecessária a quantificação da redução da aptidão laboral do segurado. Veja-se:

 

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EIS QUE DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, E O NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSÁRIA A QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO, AINDA QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE SEJA MÍNIMA. TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 862, STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS REALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, NCPC. DECISUM PONTUALMENTE ALTERADO. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0006393-10.2017.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 23.03.2020)

(TJ-PR - REEX: 00063931020178160038 Curitiba 0006393-10.2017.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 23/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020)

 

Dessa forma, restando comprovada a qualidade de segurado e o nexo causal das lesões sofridas com o trabalho exercido (nos termos da perícia judicial e do próprio auxílio-doença concedido anteriormente - Num. 6345768 - Pág. 1), e sendo dispensada a carência por se tratar de benefício acidentário, faz jus o autor/apelado à concessão do auxílio-acidente.

 

Impõe-se, pois, a manutenção da sentença vergastada

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

 

Teresina, 16/09/2022