RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O comparecimento da parte autora às audiências é obrigatório, devendo o processo ser extinto quando a autora deixar de comparecer a qualquer das audiências. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000192-44.2015.8.18.0061 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 13/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000192-44.2015.8.18.0061

RECORRENTE: JOSE RICARDO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIA VAZ RODRIGUES FONTINELE, EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O comparecimento da parte autora às audiências é obrigatório, devendo o processo ser extinto quando a autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000192-44.2015.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: JOSE RICARDO PEREIRA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIA VAZ RODRIGUES FONTINELE - PI15775-A, EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A, JOSIANE FERRAZ BORGES - PI15934-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (evento nº 16), que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ter a AUTORA deixado de comparecer a audiência UNA, o que faço com âncora no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Razões do recorrente (ID nº 3282994) alegando: dos fatos; da sentença recorrida. E por fim, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida (evento nº 38) pugnando a manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade processual sob a alegação de ausência de comprovação da realização da audiência de conciliação, entendo que não assiste razão, pois conforme ID n° 3282988 a referida audiência não foi realizada em virtude do não comparecimento da autora. Desse modo, rejeito, pois, a preliminar arguida.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora requer a nulidade do processo do contrato do empréstimo, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais.

Todavia, designada audiência o autor não compareceu, mesmo devidamente intimado, conforme se verifica no ID nº 3282988. Retornado os conclusos o juiz a quo julgou extinto o presente feito.

O enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), determina como obrigatório, o comparecimento pessoal da parte às audiências, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95, por sua vez, disciplina:

“Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”

Nesse passo, imperiosa se faz a manutenção da extinção do presente feito sem resolução de mérito, ante o não comparecimento do autor às audiências designadas.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.