PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0753797-37.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: IVANILDO MESQUITA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Perda superveniente do objeto do recurso em decorrência do juízo de reconsideração sobre a decisão. 2. Recurso prejudicado

Trata-se de Agravo Interno Cível, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo Interno Cível, ajuizada por IVANILDO MESQUITA LOPES, ora agravado.

Em id n° 3591704 dos autos do Agravo Interno nº 0752100- 78.2021.8.18.0000, repousa a Decisão Monocrática onde foi determinado que o Estado do Piauí reintegrasse imediatamente o agravado ao cargo por ele ocupado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

O agravante apresentou o presente recurso informando que a sentença não pode ser executada antes do trânsito em julgado, prolatada com mero juízo de verossimilhança, sem examinar profundamente o acervo probatório. Esclarece, ainda, que a Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, dispõe que não é permitida a concessão de liminar ou de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, requerendo, ao final a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão id nº 3591704, referente ao processo nº 0752100-78.2021.8.18.0000

A agravada apresentou suas contrarrazões de ID: 5152422, onde pugnou que este Egrégio Tribunal Recursal não conheça o recurso interposto pelo Estado ou o dê por desprovido, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sucinto é o relatório. Passo a decidir.

Considerando que na Apelação Cível de n° 0800200-37.2018.8.18.0140, foi exercido juízo de reconsideração sobre a decisão de ID N° 3284663, de modo que, o recurso foi recebido apenas no efeito DEVOLUTIVO (id: 7588789), ocorreu a perda do objeto da Decisão Monocrática proferida nos autos Agravo Interno Cível de n° 0752100-78.2021.8.18.0000 (id: 3591704), ensejadora do presente recurso, consubstanciando, assim, a carência de interesse recursal.

Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR AGRAVADA REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Considerando que o presente Agravo Interno investe contra o decisum que determinou o cumprimento de decisão anterior e, tendo esta sido revogada pelo órgão colegiado, ressai nítido que o agravante carece de interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra a decisão agravada.

2.Perda Superveniente do objeto

3. Agravo Interno conhecido e improvido.

(TJ-PI - AGV: 0002391-23.2018.8.18.0000. 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes. Data do Julgamento: 21 de Fevereiro de 2019)

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

 Teresina (PI), 28 de julho de 2022

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA