PROCESSUAL PENAL. – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - REDUÇÃO DA PENA-BASE. - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A análise equivocada de circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação, com o consequente redimensionamento da pena imposta. Recurso conhecido e provido para reduzir a reprimenda ao seu mínimo legal. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800352-68.2021.8.18.0047 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800352-68.2021.8.18.0047

APELANTE: JOAO VICTOR CEZARIO DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - REDUÇÃO DA PENA-BASE. - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A análise equivocada de circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação, com o consequente redimensionamento da pena imposta.

Recurso conhecido e provido para reduzir a reprimenda ao seu mínimo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  em parte, com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar provimento ao recurso para reduzir a reprimenda imposta ao apelante ao patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, junto à Vara Única da Comarca de Cristino Castro, ofereceu denúncia contra JOÃO VICTOR CEZÁRIO DE SOUZA, pela prática das condutas descritas nos artigos 147, caput e 129, § 9º, ambos do Código Penal , cometidos no âmbito da Lei 11.340/06 (violência doméstica e familiar contra a mulher) contra a vítima Ingred Silva Moraes e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, todos em concurso material.

Narra a peça acusatória que, no dia 29/04/2021, por volta das 19h00, na Rua Basílio Falcão, nº 179, Mutirão, Cristino Castro, o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima INGRED SILVA MORAES, sua companheira, e a ameaçou, por palavra, de causar mal injusto, no contexto da violência doméstica e contra a mulher, sendo flagrado, ainda, com entorpecentes no interior de sua residência, sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo o magistrado a quo, em sentença, julgado PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu pela prática da conduta descrita no artigo 147, caput do Código Penal, à 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção; pela conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal a 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e por violação ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a 05 (cindo) anos, 06 (seis) meses 20 (vinte) dias de reclusão, e 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, todos em concurso material, totalizando 05 (cindo) anos, 06 (seis) meses 20 (vinte) dias de reclusão, 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa e 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a necessidade de afastamento das valorações negativas das circunstâncias judiciais na primeira fase de dosimetria da pena, para que seja aplicando a pena base no mínimo legal.

Pugnou pelo reconhecimento da hipossuficiência do apelante, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 1.009, III, do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da CF, e suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a que foi condenado.

Em contrarrazões, o Ministério Público, pugnou pelo desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença nos seus exatos termos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em parecer, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação interposto, a fim de que a primeira fase da dosimetria seja reformada (CP, art. 59), excluindo-se a negativação dos motivos dos crimes de ameaça e lesão corporal, assim como as circunstâncias do crime de tráfico de drogas, mantendo-se a sentença irretocável nos seus demais termos.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por JOÃO VICTOR CEZÁRIO DE SOUZA, visando a reforma da sentença que o condenou como incurso nas sanções dos artigos 147, caput e 129, § 9º, ambos do Código Penal, cometidos no âmbito da Lei 11.340/06 e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, todos em concurso material, à pena de 05 (cindo) anos, 06 (seis) meses 20 (vinte) dias de reclusão, 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa e 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Inicialmente, deve-se destacar que o apelante insurge-se, tão somente, quanto a dosimetria da pena, visando, inicialmente, a fixação da pena-base no patamar mínimo, desta forma, verifica-se na sentença condenatória que o magistrado a quo fundamentou a elevação da pena-base, valorando negativamente os motivos dos crimes de ameaça e lesão corporal, da seguinte forma:

“Quanto aos motivos, estes devem ser considerados desfavoráveis, haja vista que, sem motivo aparente, o acusado ameaçou matar a vítima”.

“Quanto aos motivos, estes devem ser considerados desfavoráveis, haja vista que, sem motivo aparente, o acusado agrediu a vítima”.

Da análise da circunstância judicial nota-se que o magistrado a quo considerou desfavorável os motivos dos crimes, justamente, pela ausência de motivos para a prática criminosa, quando, na verdade, sabe-se que tal situação é própria do tipo penal, não se podendo reputar com desfavorável tal circunstância. Ademais, não se vislumbra uma fundamentação concreta e idônea para a negativação da vetorial, razão pela qual não deve ser negativada tal circunstância.

Sendo assim, percebe-se que, efetivamente, nenhuma das circunstâncias deve ser considerada desfavorável, pois a ação criminosa não revela qualquer elemento que demonstre a necessidade de maior reprovação da conduta além da inerente ao tipo penal, não podendo ser negativamente considerada na dosimetria da pena, razão pela qual deve ser fixada a pena-base no seu mínimo legal, para o crime Lesão Corporal, 3 (três) meses de detenção e 1 (um) mês de detenção para o crime de Ameaça.

Com relação à dosimetria do crime de tráfico de drogas, o magistrado a quo negativou o vetor relativo às “circunstâncias do crime” fundamentando da seguinte forma:

“As circunstâncias do crime a meu ver não favorecem ao condenado, haja vista a natureza e a quantidade da substância apreendida”.

Na espécie, mostra-se viável o incremento da pena-base, com suporte no exame das vetoriais da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos, o qual dispõe:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

No caso, foram apreendidas 22g (vinte e dois gramas), acondicionados em 28 invólucros de cocaína, prontos para mercancia, o que autoriza o recrudescimento do apenamento basilar, diante do poder deletério da cocaína, razão pela qual deve ser fixada a pena-base do apelante em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à luz do disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos.

Na etapa subsequente do método trifásico, não há a incidência de agravantes, presente, entretanto, a atenuante da confissão espontânea, pelo que diminuo a pena em 1/6, fixando-a, na segunda fase, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Não havendo causa de aumento, sendo reconhecida a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, “uma vez que o acusado é primário, não ostenta maus antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização de tal natureza,” deve-se reduzir a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto.

Quanto ao pleito de isenção das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.

Isto posto, de acordo, em parte, com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou provimento ao recurso para reduzir a reprimenda imposta ao apelante ao patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto.

Teresina, 16/09/2022