poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Apelação Cível nº 0800957-98.2019.8.18.0074

Origem: Simões / Vara Única

Apelante: ODAIR JOSÉ DA GAMA E SILVA

Advogado: Franklin Wilker de Carvalho e Silva (OAB/PI nº 7.589)

Apelada: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado: Marcos Antônio Cardoso de Souza (OAB/PI nº 3.387)

Relator: Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMANDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JULGAMENTO PREJUDICADO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA B; 462, 515, INCISO II E 932, INCISO I, TODOS DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO.

                  Trata-se de Apelação Cível (ID nº 5247542), interposta por ODAIR JOSÉ DA GAMA E SILVA, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões, nos autos da Ação Anulatória de Multa com Pedido de Tutela Provisória, ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora Apelada.

                        Compulsando os autos, verifico que as partes litigantes noticiam a celebração de acordo (ID nº 5912280). Ademais, analisando o aludido instrumento, observo que o referido preenche os requisitos legais.

                    A avença celebrada entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC) e do procedimento recursal, pela perda do objeto (artigo 493 do CPC). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC.

                        Diante do exposto:

                a) nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judiciAL;

                          b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto;

                         c) Remetam-se os autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado, devendo ser providenciado o ARQUIVAMENTO do feito.

            Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira