RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) nº 0756371-96.2022.8.18.0000 

ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] 

RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

RECORRENTE: EZEQUIEL RODRIGUES DE ARAUJO

Advogado: MAYCON ANDREY DE SOUSA BEZERRA 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de Recurso Em Sentido Estrito apresentado diretamente neste Tribunal, autuado e distribuído como ação penal pelo advogado MAYCON ANDREY DE SOUSA BEZERRA, inconformada com a decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina, nos autos da ação penal nº 0802696-97.2022.8.18.0140.

Estabelece o art. 581 e seguintes, do CPP:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

IV – que pronunciar o réu

(...) 

Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:

(...)

II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

(...)

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários

Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

Dessa forma, tendo em vista a inobservância do regramento referente a interposição e tramitação do Recurso em Sentido Estrito previsto no art. 581 e seguintes do CPP, não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 91, inciso VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 

Intime-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator