RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LANÇAMENTO DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO NA FATURA MENSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO AO CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE Nº 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PIAUÍ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. - Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral (Precedente nº 17 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí). (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802241-18.2020.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802241-18.2020.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA ANTONIA PEREIRA ALVES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LANÇAMENTO DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO NA FATURA MENSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO AO CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE Nº 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PIAUÍ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

- Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral (Precedente nº 17 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí).

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802241-18.2020.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ANTONIA PEREIRA ALVES
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com a cobrança de valores devidos a título de uma recuperação de consumo apurada de forma ilícita, sob o fundamento de existir uma suposta irregularidade no medidor de energia instalado na sua residência.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial para declarar inexistente o débito constituído pelo réu sobre a autora, referente ao Processo nº 54321/2017, no valor total de R$ 315,85 (trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), ressaltado o direito de o réu proceder a novo procedimento de recuperação de consumo, desde que em obediência às normas aplicáveis à espécie. Os demais pedidos foram julgados improcedentes (ID 7474116).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo a necessidade de fixação de indenização a título de danos morais (ID 7474116).

Contrarrazões apresentadas nos autos (ID 7474124).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno os recorrentes no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo, contudo, ser suspensa a exigibilidade do referido ônus de sucumbência em relação à parte autora/recorrente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

Teresina, 07/09/2022