PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000157-74.2017.8.18.0074

Apelante: JOSEFA IRENE DA CONCEIÇÃO 

Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 

Relator: DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

                        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSEFA IRENE DA CONCEIÇÃO, contra sentença do Juízo da Vara única da Comarca de Simões/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado.

                        Compulsando os autos, verifico que a parte apelada noticia a celebração de acordo com a parte apelante (ID 7221914). Ademais, analisando o aludido instrumento (ID 7222465), observo que o referido preenche os requisitos legais, contendo as assinaturas da parte apelante e de seu advogado, bem como a subscrição da patrona da instituição financeira.

                        A avença celebrada entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC) e do procedimento recursal, pela perda do objeto (artigo 493 do CPC). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC.

                        Pelo exposto:

a) nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial;

b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto;

c) Remetam-se os autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado, devendo ser providenciado o ARQUIVAMENTO do feito após quitação plena do acordado.

                        Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator