AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é ato franqueado à parte executada que não permite dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. Não tendo a empresa (executada) comprovado de plano sua alegação, inexiste fundamento apto ao acolhimento da exceção de pré-executividade com base na prescrição, impondo-se sua rejeição. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760187-23.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760187-23.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é ato franqueado à parte executada que não permite dilação probatória (Súmula 393 do STJ).

2. Não tendo a empresa (executada) comprovado de plano sua alegação, inexiste fundamento apto ao acolhimento da exceção de pré-executividade com base na prescrição, impondo-se sua rejeição.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PROLUX INSTALAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA com vistas à reforma de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0715253-48.2019.8.18.0000.

Na decisão monocrática enfrentada por meio deste agravo interno (Num. 1379492 do processo referência), indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Nas razões recursais (Num. 5958518), a empresa agravante afirma que se encontrou em débito relativo ao ICMS apurado no período de dezembro de 2000 a fevereiro de 2001 perante a fazenda pública estadual. Diz que em 23/04/2001 pactuou o parcelamento do aludido débito junto ao ente fazendário para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, tendo efetuado o pagamento da primeira prestação em 25/04/2001 a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Sustenta que assim procedeu até o pagamento da 40ª parcela (vencimento: 31/07/2004; pagamento: 26/04/2004), quando, por razões de dificuldade financeira, deixou de cumprir com o termo de parcelamento acordado. Aduz que, frente a tais circunstâncias, e diante do inadimplemento de duas parcelas consecutivas (art. 97 do Decreto Estadual 10.946/2002), houve a rescisão do termo de parcelamento e o direito de a fazenda pública inscrever o débito em dívida ativa. Assegura, contudo, que o Estado do Piauí não realizou a referida inscrição dentro do prazo prescricional de cinco anos (art. 173, CTN), haja vista que o termo a quo ocorrera 01/08/2004 e a constituição do crédito em 21/03/2011 (mais de seis anos depois) (CDA - Num. 1029275 - Pág. 4). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer a extinção da execução fiscal ante a ocorrência da prescrição. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos.

Em contrarrazões (Num. 6992411), o agravado alega que o excipiente não juntou aos autos cópia do processo administrativo de constituição do crédito tributário, capaz de permitir uma análise dos fatos, datas e demais questões fáticas por ele alegadas (parcelamento, data de inadimplemento do parcelamento, modalidade de lançamento etc.). Afirma que o agravante não acostou ao seu recurso as indispensáveis cópias do processo administrativo, a fim de conferir o mínimo de seriedade ao seu pedido, o que impede o acolhimento da exceção, por força da Súmula 393/STJ. Requer o improvimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso interposto tempestivamente e de forma regular. Sem previsão de preparo. Com efeito, CONHEÇO do agravo interno.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso sobre a possível ocorrência da prescrição para constituição de crédito tributário.

Impõe-se ressaltar, de início, que a certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, características que somente são afastadas diante de provas irrefutáveis do contrário.

Ademais, a exceção de pré-executividade é ato franqueado à parte executada que não permite dilação probatória. Veja-se:

Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. – grifou-se. 

No que se refere à prescrição alegada, conforme consignado na decisão agravada (Num. 1379492 do processo referência), o recorrente não trouxe aos autos documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, mormente o termo de parcelamento e o procedimento administrativo de rescisão pelo não cumprimento das prestações pactuadas, a fim de que este juízo pudesse apurar a data em que se deu o termo inicial para contagem do prazo prescricional.

Apesar dos argumentos da parte agravante, o único documento presente é a própria certidão de dívida ativa, retirada dos próprios autos originários, em que se verifica a inscrição e constituição do crédito tributário em 21/03/2011 (Num. 1029275 - Pág. 4 do processo referência).

Neste contexto, não tendo a empresa agravada (executada) comprovado de plano sua alegação, inexiste fundamento apto ao acolhimento da exceção de pré-executividade com base na prescrição, impondo-se sua rejeição nos termos do que fora decidido na instância originária. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir: 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPENHORABILIDADE VERBA ALIMENTAR - INOBSERVÂNCIA REQUISITOS PARA REUNIÃO PROCESSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.

Quando as questões debatidas demandam dilação probatória, não sendo possível seu reconhecimento de plano, com base tão somente nas provas acostadas aos autos, mostra-se acertada a decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade, porquanto inviável a via eleita.
Recurso não provido.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0313.09.271577-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 04/12/2019) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

01. A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência.

02. A jurisprudência mais recente tem ampliado as matérias passíveis de discussão por meio da exceção, como, por exemplo, a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que para tal não seja necessária a dilação probatória.

03. Recurso desprovido. Unânime.

(TJDFT; Acórdão 1231081, 07219490920198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 21/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Inexistente o fumus boni iuris, despiciendo, tratar do periculum in mora, impondo-se, pois, o improvimento do recurso.

É o quanto basta.

4. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

 

Teresina, 14/09/2022