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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000956-19.2015.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]
AGRAVANTE: DEUDEDIT MELO CASTELO BRANCO, JAÍRA CORDEIRO TAJRA CASTELO BRANCO

AGRAVADO: FRANCISCO DO REGO BARBOSA FILHO, JOSE NAZARENO SANTIAGO, FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ALMENDRA, MIGUEL LAURENTINO MOURAO, MAURITANIA NERIS DA SILVA, ISRAEL RODRIGUES DE ARAUJO, BELISAURA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, WALDIMAR PESSOA DA CRUZ, ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA, AREOLINDA MESQUITA DA SILVA, JOÃO PAULO MELO PORTELA, SALVADOR RIOS DE OLIVEIRA, PACIFICO DA ROCHA PORTELA, MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE MARCELLO PESSOA NETO, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIMENTEL, JOSE DE RIBAMAR ANDRADE, ANTONIO JOSE NUNES FILHO, MARCELO FERNANDO ROCHA MARIANO, JOAO ALVES PEREIRA, ANTONIO MARIANO, ALZIRA ROSA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Deusdedit Melo Castelo Branco e Outro, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina — PI, nos autos da Ação de Interdito Proibitório (Processo n.° 0004368-09.2004.8.18.0140) ajuizada em desfavor de Areolina Mesquita da Silva e Outros, ora agravados.

Verifica-se que o recurso em apreço fora distribuído à relatoria do Desembargador Horaldo Oliveira Rehem, o qual declarou-se suspeito.

Em razão da suspeição arguida, o recurso em referência adveio à minha relatoria.

Entretanto, da leitura do artigo 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça infere-se que, em caso de suspeição do Desembargador relator, devem os autos serem novamente distribuídos, senão vejamos:

“Art. 33. O Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição.”

Ademais, o art. 143 do RITJ dispõe que ficará sem efeito a distribuição à Câmara correspondente quando conclusos os autos ao relator este declinar suspeição, in verbis:

“Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.”

Dessa forma, em razão da suspeição arguida pelo relator originário, descabida a distribuição do feito para esta Câmara Especializada Cível.

 Assim sendo, declaro a incompetência da 1ª Câmara Especializada Cível para o processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a sua redistribuição, por sorteio, para as Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, 22 de junho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA