APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR E-MAIL. MEIO IDÔNEO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o entendimento do STJ, “em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021). 2. No caso dos autos, houve o prévio requerimento administrativo, desatendido pelo Apelado, o qual, ademais, não apresentou, junto à contestação, todos os documentos requeridos, razão pela qual restou caracterizada também a pretensão resistida. 3. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802508-42.2019.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802508-42.2019.8.18.0033

APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA JUCA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR E-MAIL. MEIO IDÔNEO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Consoante o entendimento do STJ, “em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021).

 

2. No caso dos autos, houve o prévio requerimento administrativo, desatendido pelo Apelado, o qual, ademais, não apresentou, junto à contestação, todos os documentos requeridos, razão pela qual restou caracterizada também a pretensão resistida.

 

3. Apelação Cível conhecida e provida.

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO SILVA JUCÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou extinto o processo sem análise do mérito.

apelação cível (id. 3000694): Em suas razões recursais, o Autor argumentou que:

 

i) houve pretensão resistida, pois, a parte efetuou prévio requerimento administrativo para exibição do contrato pretendido e não foi atendido em prazo razoável;

ii) na contestação, o Apelado exigiu a improcedência da ação. Com base nisso, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença, a fim de que a Ré, ora Apelada, seja condenada a pagar honorários advocatícios.

CONTRARRAZÕES (id. 3000699): Em sede de contrarrazões, a parte Ré argumentou que não deve haver condenação em honorários, pois não houve pretensão resistida. Pelo exposto, requereu o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

PARECER MINISTERIAL (id. 5529767): Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau opinou pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: é ponto controvertido, no presente recurso, a possibilidade de condenação da Ré em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

1 DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2 DO MÉRITO

No mérito, a Apelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e deixou de fixar os honorários advocatícios.

Quanto à condenação em ônus sucumbenciais, tem-se que o entendimento do STJ é no sentido de que “em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021).

Além disso, a Corte Superior também entende que “com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência” (STJ, AgInt no AREsp 1687787/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

In casu, houve o prévio requerimento administrativo, desatendido pela Apelada. Após o ajuizamento da presente ação, a Ré/Apelada foi citada e apresentou contestação. Na oportunidade, rebateu as alegações trazidas na inicial e juntou alguns documentos, exceto o contrato de empréstimo outrora firmado, razão pela qual restou caracterizada também a pretensão resistida. Com isso, a instituição financeira deu causa à extinção do processo.

Isto posto, é plenamente possível a sua condenação em honorários e custas processuais, por força do princípio da causalidade, tendo em vista que foi aquele quem, com sua conduta, deu causa à propositura da ação, na forma do art. 85, §1º, do CPC:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Outrossim, ante o provimento do recurso, fixo os honorários em 10% (dez por cento). Ademais, majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º, 10º, do CPC/2015.

3 DECISÃO

Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou provimento para fixar honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º, 10º, do CPC/2015.

É o meu voto.

 

 

Teresina - PI, data no sistema.

 

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR