APELAÇÃO CRIMINAL. – CRIME DE LESÃO CORPORAL. - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. – PENA-BASE EM PATAMAR MÁXIMO COM APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL. – IMPOSSIBILIDADE. - RECURSO CONHECIDO EM PROVIDO, EM PARTE. A pena-base deve ser redimensionada se imposta de forma desarrazoada, não podendo ser elevada ao grau extremo quando apenas a circunstâncias judiciais relativa às circunstâncias do crime se apresenta desfavorável. Recurso conhecido e provido, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000929-60.2014.8.18.0068 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000929-60.2014.8.18.0068

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO FREITAS DE SOUSA 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. – CRIME DE LESÃO CORPORAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. –PENA-BASE EM PATAMAR MÁXIMO COM APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL. – IMPOSSIBILIDADE. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 

A pena-base deve ser redimensionada se imposta de forma desarrazoada, não podendo ser elevada ao grau extremo quando apenas a circunstâncias judiciais relativa às circunstâncias do crime se apresenta desfavorável. 

Recurso conhecido e provido, em parte.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reduzir as reprimendas impostas ao apelante ao patamar de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, mantendo os demais termos da sentença”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

Des. Des. Erivan Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

O representante do Ministério Público, junto à Vara Única da Comarca Barras, ofereceu denúncia contra ANTONIO FRANCISCO FREITAS DE SOUSA, de alcunha “Pirão”, pela prática da conduta descrita no art. 129, §9º, c/c art. 147, ambos do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006.

Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2014, por volta das 16h30, o acusado agrediu sua companheira, Rosa Lima dos Santos, mediante espancamento, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial, constante nos autos e ainda ameaçou matá-la, dizendo que atearia fogo na casa com a vítima dentro.

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo o magistrado a quo, em sentença, condenado ANTÔNIO FRANCISCO FREITAS DE SOUSA, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal combinado com o art. 41, da Lei nº 11.340/2006, fixando a pena em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e absolvendo-o do delito de ameaça.

Inconformada, a Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a necessidade de realização de nova dosimetria da pena, fixando a reprimenda no mínimo legal, eis que todas as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao apelante.

Em contrarrazões, o Ministério Público, requereu o conhecimento e imparcial provimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em parecer, pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTÔNIO FRANCISCO FREITAS DE SOUSA, visando a reforma da sentença que o condenou à pena em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código.

Na espécie, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, no Exame de Corpo Delito, bem como pela prova oral colhida. De igual forma a autoria é induvidosa, insurgindo-se o apelante, tão-somente, com relação à dosimetria da pena.

No que se refere à pena base, o apelante pugna pela realização de nova dosimetria da pena, fixando a reprimenda no mínimo legal, eis que todas as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis.

Na espécie, verifica-se que o magistrado a quo considerou negativa a vetorial correspondente às consequências do crime, nos seguintes termos:

“(...) Consequências do crime – grave. O acusado perpetrou o crime na presença de menores de idade (filhas) e sob efeito de bebida alcoólica, tornando ainda mais reprovável a conduta, principalmente pela tenra idade e por acabar influenciando aqueles que estão em pleno desenvolvimento, que podem achar normal tal comportamento contribuindo para a disseminação de condutas como essa na comunidade local. (...).”

Da análise da circunstância judicial referente às consequências do crime verifica-se que agiu com acerto o magistrado a quo ao entender que o crime praticado pelo apelante  se apresenta mais reprovável que aqueles normais à própria espécie delitiva, devendo-lhe considerar tal circunstância desfavorável

Na espécie, o grau de reprovabilidade da conduta do agente extrapola aquela própria do tipo penal, tem-se que, para tal circunstância deve ser considerada desfavorável, a ensejar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, em consequência das sequelas psicológicas geradas nos filhos menores que presenciaram a agressão.

Portanto, verifica-se que consta na sentença elementos suficientes para a aferição negativa das consequências do delito, mostra-se correta sua valoração negativa, entretanto, revela-se equivocada a pena-base imposta pelo juízo a quo de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de detenção, quando a pena prevista para o crime varia de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. 

Destarte, torna-se necessária a realização de nova dosimetria da pena, considerando que apenas uma circunstância pode ser considerada desfavorável, implicando-se o acréscimo de 1/6 (um sexto), da diferença entre a pena máxima (3 anos) e a mínima (3 meses), o que corresponde a 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, reprimenda que torno definitiva em razão da inexistência de outras circunstâncias que possa alterá-la.

Isto posto, nos termos, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reduzir as reprimendas impostas ao apelante ao patamar de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, mantendo os demais termos da sentença.

Teresina, 18/09/2022