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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800282-51.2019.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – DO RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PEDRO PEREIRA DE SA contra sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Teresina- PI (Id. Num.4599393 ), proferida nos autos da ação de declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos materiais e morais in re ipsa  (Proc. nº 0800282-51.2019.8.18.0102) ajuizada pela apelante.

 No despacho (id.Num.7246832) determinei que as partes fossem intimadas para se manifestar, no prazo legal de 05 (cinco) dias sobre a possível litispendência da presente demanda em relação a Apelação Cível nº 0709155-81.2018.8.18.0000.

Vieram-me os autos conclusos.

É o quanto basta.

II. FUNDAMENTO

Requisito processual negativo: litispendência (ofensa ao princípio da singularidade recursal).

Examinando os documentos constantes dos autos, observo que foi determinada a intimação da agravante para se manifestar sobre eventual litispendência entre a presente apelação e a Apelação Cível nº 0709155-81.2018.8.18.0000 . No entanto, esta permaneceu inerte.

Neste ponto destaco que o art. 274 do CPC, afirma que se configura a litispendência quando se discute ação que está em curso, nas quais são idênticas as partes, os pedidos e as causas de pedir, podendo o juiz conhecer de ofício da matéria. Transcrevo:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - litispendência;

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. – Grifei.

Observo que a presente apelação cível e o Apelação Cível nº 0709155-81.2018.8.18.0000 são idênticos pois ostentam as mesmas partes (PEDRO PEREIRA DE SA, ora apelante e BANCO BONSUCESSO S.A, o qual agora é parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora apelante), o mesmo pedido ( declarar a nulidade contratual, em sede de tutela provisória de urgência, com a consequente inexistência do débito que consta no contrato n.º 850632289-3.0003 ( parcela do contrato de Nº850632289), bem como condenação da ré ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, que corresponde a R$ 77,22, assim como ao pagamento de danos morais “in re ipsa”, no valor de R$ 20.000,00 a ser devidamente atualizado pelo IPCA-E; ) e mesma causa de pedir ( anulação do contrato 850632289 ). Flagrante portanto, a litispendência entre os recursos interpostos. O

Verificada, portanto, a litispendência, o Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, medida esta que visa garantir a segurança jurídica, evitando o trâmite da mesma demanda em duplicidade, bem como o paradoxo de, eventualmente, duas demandas iguais resultarem em julgamentos distintos.

Neste ponto, cabe a transcrição do dispositivo:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. – Grifei.

Observe-se ainda os precedentes deste Tribunal de Justiça acerca da matéria:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS SEMELHANTES IMPUGNANDO MESMA DECISÃO. MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (inteligência do art. 267, V, CPC). 2. O termo 'litispendência' deve ser entendido como exceção de litispendência, o que significa a alegação de existência de um processo instaurado anteriormente versando sobre a mesma lide que é submetida a julgamento no processo em que o réu oferece dita defesa. O seu reconhecimento gera a extinção do segundo processo (art. 267, V) porque um dos principais efeitos da litispendência é justamente o de impedir a reprodução de causa idêntica perante outro juízo. 3. Agravo Interno improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.006694-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/09/2014 ) (TJ-PI - AI: 201300010066947 PI 201300010066947, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2014, 2ª Câmara Especializada Cível) - Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA RECURSAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. A litispendência é um pressuposto processual de validade negativo, ou seja, deve estar ausente para que a relação jurídica possa prosseguir validamente. 2. Verificada a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. 3. Recurso conhecido e Improvido. 4. Decisão unânime. (TJ-PI - AI: 0066361920148180000 PI, Relator: Des. Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2018, 2ª Câmara de Direito Público) - Grifei.

Destaco que, o sistema processual civil estabelece, como regra, que cada decisão poderá ser impugnada de acordo com os recursos previstos no ordenamento jurídico (princípio da taxatividade), observando-se, contudo, a natureza e o objetivo do recurso a ser escolhido e a sua relação com a decisão a ser recorrida. Estabelece ainda, as situações e as condições de uso de cada um dos recursos definidos na lei (princípio da singularidade), sendo defeso à parte, em regra, utilizar-se de mais de uma ferramenta recursal para questionar uma mesma decisão. Tal princípio não foi observado pela apelante, pois interpôs duas ações visando a anulação do mesmo contrato.

Por sua vez, incumbe ao relator, portanto, monocraticamente, não conhecer do recurso ante a inadmissibilidade constatada, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; - grifou-se.

Por fim, uma vez verificada a litispendência entre a presente apelação cível e o  apelação Cível nº 0709155-81.2018.8.18.0000 , tal como anteriormente demonstrado (ostentam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir), outra medida não resta senão o não conhecimento deste recurso com a consequente extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito (art. 485, V e 932, III ambos do CPC).

É o quanto basta de fundamentação.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 485, V e 932, III ambos do CPC).

Sem majoração em honorários advocatícios.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator