EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exigência de emenda da inicial em vistas da procuração atualizada decorre do poder geral de cautela do magistrado, sem que configure abuso de poder, posto que visa resguardar os próprios interesses das partes e a regularidade do processo. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800245-48.2021.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800245-48.2021.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A exigência de emenda da inicial em vistas da procuração atualizada decorre do poder geral de cautela do magistrado, sem que configure abuso de poder, posto que visa resguardar os próprios interesses das partes e a regularidade do processo.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800245-48.2021.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogados do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO XAVIER DE SOUSA em face do BANCO CETELEM contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais nº 0800245-48.2021.8.18.0039.

Nos autos originários, a parte Autora alega nunca ter realizado contrato de empréstimo consignado, do qual decorre o constante desconto em seu benefício previdenciário. Requerendo, desta feita, a nulidade contratual, a repetição do indébito em sua modalidade dobrada e a indenização por danos morais.

Entretanto, foi proferido despacho (id. 6611060) intimando a parte Autora para que fosse emendada a inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar o comprovante de residência e a procuração atualizadas. Findou o prazo, sem que a exordial fosse efetivamente emendada.

Sobreveio sentença (id. 6611064) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, devido ao indeferimento da inicial.

Diante da sentença, a parte Autora interpôs Apelação Cível (id. 6611870) alegando a completude e claridade da inicial, no que tange aos pedidos e causas de pedir, possibilitando, portanto, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, pugnou pela nulidade da sentença e pelo regular prosseguimento do feito.

Devidamente intimada, a parte Ré apresentou as Contrarrazões (id. 6611876) requerendo que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Instado, o Ministério Público devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na lide (id. 6977923).

É o que importa relatar.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. MÉRITO

O apelante alega que o indeferimento da petição inicial não deve prosperar, visto que atendeu a todas as determinações legais, previstas no artigo 282, III, do CPC.

Razão não assiste ao Apelante.

Sobre a determinação judicial de emenda da exordial para a juntada de comprovante de residência e procuração atualizadas, não há ilegalidade se, e diante das singularidades do caso concreto, o julgador a faz com vistas à proteção dos interesses das partes e preservação da regularidade do processo.

Nesse sentido, a exigência para apresentação dos referidos documentos atualizados decorre do poder geral de cautela do juiz, sem que caracterize abuso de poder, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. DESMEMBRAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há irregularidade nos instrumentos procuratórios e se o desmembramento do feito causará morosidade ou se, ao revés, promoverá celeridade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019)”

No caso em epígrafe, muito embora não exista prazo de validade para os documentos em questão, verifica-se que datam do ano de 2012, ou seja, aproximadamente 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Em decorrência do extenso lapso temporal, demonstra-se razoável a determinação judicial de juntada dos documentos atualizados e, não tendo sido cumprida, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 26/09/2022