RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0832232-90.2021.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 1ª Vara do Tribunal do Júri RELATOR: Des. Erivan Lopes RECORRENTE: Marcos Pereira da Silva ADVOGADO: Hauzeny Santana Farias (OAB-PI 18.051) RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade e os indícios suficientes da autoria restaram demonstrados pelo laudo de exame pericial cadavérico, pelo relatório de missão, pelo auto de recognição visuográfica de local de morte violenta e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução, dentre as declarações dos informantes. A leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que o réu não teve importância fundamental na ação delituosa que ocasionou o óbito da vítima. Ressalta-se que a impronúncia só deve ser reconhecida quando não se está convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0832232-90.2021.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/08/2022 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0832232-90.2021.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/ 1ª Vara do Tribunal do Júri

RELATOR: Des. Erivan Lopes

RECORRENTE: Marcos Pereira da Silva

ADVOGADO: Hauzeny Santana Farias (OAB-PI 18.051),  Yasmin Nery De Gois Brasilino (OAB-PI 17.833) e  Antônio Kdson Ribeiro Barroso (OAB-PI 18.196)

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A materialidade e os indícios suficientes da autoria restaram demonstrados pelo laudo de exame pericial cadavérico, pelo relatório de missão, pelo auto de recognição visuográfica de local de morte violenta e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução, dentre as declarações dos informantes. A leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que o réu não teve importância fundamental na ação delituosa que ocasionou o óbito da vítima. Ressalta-se que a impronúncia só deve ser reconhecida quando não se está convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que não é o caso dos autos.

2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu Marcos Pereira da Silva, com fundamento no art. 413, §1º, do CPP". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (17 a 24/08/2022).

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marcos Pereira da Silva contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, por meio da qual pronunciou o acusado pelo crime homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).

 

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, ausência dos indícios suficientes da sua autoria sobre o crime de homicídio qualificado, pleiteando a sua impronúncia.

 

Em suas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, com a consequente manutenção da sentença de pronúncia.

 

Na oportunidade do art. 589, do CPP, o Juiz manteve a decisão recorrida.

 

O Ministério Público de 2º grau opinou pelo conhecimento, mas pelo improvimento do presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

A defesa requer a impronúncia do acusado, sob o fundamento de inexistência dos indícios suficientes da autoria delitiva.

A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.

 

Preceitua o Código de Processo Penal em seu art. 413, §1º:

 

§ 1^o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.  

 

Dessa forma, cabe ao juiz sentenciante somente indicar os elementos aptos a comprovar a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, competindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri apreciá-las.

 

Sobre a prova da materialidade e indícios de autoria do crime, consignou a sentença de pronúncia:

 

“(…) No caso, a materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico em nome da vítima (ID n.º19990981), acostado às fls. 28/29, e pela Recognição Visuográfica (fls. 16/26).

 

Quanto à autoria, existem indícios suficientes nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, que autorizam o Ministério Público a prosseguir com a acusação contra o acusado. Vejamos algumas declarações:

 

Francisca Iáscara Secretário da Silva, informante, disse: “[...] que é mãe da vítima (...); que a vítima precisava de cuidados especiais, pois era cadeirante, e passava o dia na casa da avó; que o acusado era seu vizinho; que, no dia do ocorrido, estava em casa e a vítima, na casa da avó; que soube do fato por meio de seu irmão, que, por sua vez, tomou conhecimento por ligação; que foi ao local, cerca de duas quadras de distância, e a vítima já estava no chão, sem vida; que a vítima se tornou paraplégica em razão de um disparo de arma de fogo que recebeu, ao realizar um assalto malsucedido em 2020; que não sabe quem foi o autor do disparo que atingiu a vítima; que nunca ouviu comentários sobre a autoria do crime; que não sabe se a vítima fazia parte alguma facção, pois, desde que seu filho se tornou paraplégico, ela o mantinha trancado em casa para que não se envolvesse com isso; que soube pelos vizinhos que, no momento do ocorrido, a vítima estava na porta da casa da avó, empinando pipa; que soube, pela vítima, que, no dia anterior, o denunciado sofrera uma tentativa de homicídio, na qual sua esposa chegou a ser lesionada; que não sabe porque tentaram contra a vida do acusado; que ouviu dizer que o acusado estava sendo vítima de atentados e acreditava que o autor desses atentados seria a vítima; que não sabe se existia alguma rivalidade entre acusado e vítima; que já viu um carro, modelo Voyage, da cor preta, na porta da casa do denunciado; que não foi ameaçada pelo acusado; que o denunciado despareceu após os fatos; que não viu mensagens no celular da vítima; que não tinha relação próxima com o acusado, mas ele cumprimentava ela e a vítima na rua; que acredita que o acusado é o autor do crime; que a vítima não possuía arma de fogo; que apenas um ou dois amigos da vítima frequentavam sua casa; que não sabe se a vítima recebia ameaças de facções [...]”.

 

Francisco Anderson, testemunha, disse: “[...] que é tio da vítima; que mora com a avó da vítima, local onde o fato ocorreu; que tomou conhecimento do fato através de uma ligação telefônica, na qual foi informado de que haviam atirado na vítima; que, ao chegar ao local, a vítima já estava sem vida; que pessoas comentavam que um carro preto, marca Voyage, chegou e efetuou disparos contra a vítima; que o acusado era vizinho de sua irmã; que o acusado tinha um carro, modelo Siena, da cor prata; que não sabe se o denunciado e a vítima eram amigos; que a vítima ficou paraplégica ao tentar realizar um assalto, no qual a vítima do roubo reagiu e efetuou um disparo contra ela; que soube, por vizinhos, que o acusado sofreu um atentado, no qual sua esposa foi atingida; que, após o fato, o denunciado “desapareceu”; que não sabe se os amigos da vítima tinham algum envolvimento com drogas ou com crimes, pois viaja muito; que a vítima era usuária de maconha; que não sabe qual era a profissão do denunciado; que, no dia do ocorrido, não estava em casa (...); que a vítima mora a cerca de duas quadras do local onde o fato ocorreu; que não sabe se o acusado integra facção criminosa ou se possui armas de fogo; que não há muros com pichações em referência a facções perto de sua casa; que a vítima já fora presa por andar sem documentação em uma motocicleta; que a vítima nunca havia sofrido atentados [...]”.

 

Johnny da Silva Reis, testemunha, disse: “[...] que conhece o acusado apenas “de vista”; que mora próximo ao local do ocorrido; que não presenciou o fato, pois estava em casa, tomando banho; que a vítima era paraplégica em razão de um tiro, recebido em um assalto; que, antes de entrar em casa, viu a vítima sozinha, na calçada, empinando pipa; que, enquanto tomava banho, ouviu disparos de arma de fogo e foi ao local; que, ao chegar, a vítima já estava no chão, sem vida (…); que não viu nenhum carro no local; que não sabe se o denunciado sofreu algum atentado; que não tem conhecimento de envolvimento do acusado ou da vítima com facções; que nunca viu o denunciado conduzir algum veículo (...); que a vítima era usuária de maconha [...]”.

 

Eduarda Raquel Rodrigues Ferreira Silva, testemunha, disse: “[...] que a vítima se tornou paraplégica ao tentar realizar um assalto malsucedido; que é vizinha da vítima desde a infância; que a vítima integrava uma facção criminosa, o “Bonde dos 40”; que a vítima pichava muros, com as iniciais da facção; que a vítima tinha muitos inimigos; que a vítima nunca havia sido presa; que a vítima fazia questão de mostrar que fazia parte da facção; que, na região, há muita rivalidade entre as facções; que o acusado também morava na rua e trabalhava vendendo bebidas e água; que não ouviu comentários sobre a autoria do crime, pois todos comentavam apenas que um carro parou e uma pessoa efetuou o disparo, mas sem citar nomes; que a rua onde o crime ocorreu é movimentada; que o acusado e a vítima tinham uma relação normal; que mora próximo ao local do ocorrido; que, no dia dos fatos, estava morando em Timon e tomou conhecimento do ocorrido por uma ligação de seu pai; que soube que, no dia anterior ao fato, o acusado sofreu um atentado, ocasião na qual sua namorada ficou ferida; que o atentado ocorreu por vingança, pois estavam acusando o denunciado de algo que ele não cometeu (um homicídio); que ouviu apenas os disparos efetuados durante esse atentado; que a vítima e o acusado eram apenas vizinhos, não amigos; que nunca viu carro modelo Voyage parado na porta do acusado [...]”.

 

Consoante o disposto no art. 413, do CPP, tem-se que a decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, caracterizando-se como um juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa.

 

Assim, para permitir o julgamento do acusado por seu juiz natural, o Tribunal Popular do Júri, a lei processual penal exige, tão somente, que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, tendo em vista que nessa fase inicial, não há julgamento de mérito e não se afirma, peremptoriamente, a responsabilidade penal pelo crime imputado ao agente. A competência para avaliar, de modo conclusivo, os fatos e julgar o acusado compete ao Conselho de Sentença.

 

Portanto, cabe ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, examinar se as provas colhidas nos autos são suficientes para uma condenação, a partir da análise dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal.

 

No caso, diante das provas coletadas, verifica-se que a tese sustentada pela Defesa do acusado – impronúncia – não merece ser acolhida, tendo em vista os indícios suficientes de autoria e materialidade demonstrados nos autos. (...)”

Cumpre acrescentar que, conforme relatório de missão realizado pela polícia civil, a vítima declarava fazer parte da facção criminosa “Bonde dos 40” e foi constatado que esta estava repassando informações sobre o acusado para terceiros (supostamente membros da referida facção). O réu, por sua vez, já havia sofrido alguns atentados e o último se deu no dia anterior aos fatos narrados na denúncia, ocasião em que a esposa deste foi lesionada.

 

O relatório aponta, ainda, que o acusado se encontrava com monitoração eletrônica e, no dia dos fatos, o sistema registrou que este se encontrava no local do crime e no mesmo horário em que a vítima – que era cadeirante e se encontrava em frente a casa da sua avó - foi alvejada com os disparos de arma de fogo. Após a ação criminosa, o acusado mudou de endereço e, levantamentos complementares, apontaram que o carro utilizado na ação criminosa se encontrava estacionado em frente ao novo endereço do recorrente.

 

A materialidade e os indícios suficientes da autoria restaram demonstrados pelo laudo de exame pericial cadavérico, pelo relatório de missão, pelo auto de recognição visuográfica de local de morte violenta e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução, dentre as declarações dos informantes Francisca Iáscara Secretário da Silva e Francisco Anderson.

 

A leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que o réu não teve importância fundamental na ação delituosa que ocasionou o óbito da vítima João Marcos da Silva Freitas. Ressalta-se que a impronúncia só deve ser reconhecida quando não se está convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas.

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu Marcos Pereira da Silva, com fundamento no art. 413, §1º, do CPP.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

Teresina, 24/08/2022