APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DO ART. 1.240-A DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para o deferimento do usucapião familiar é necessário que sejam atendidos todos os requisitos do art. 1.240-A. 2. A comprovação de propriedade de imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), é requisito objetivo previsto em lei. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001039-44.2012.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001039-44.2012.8.18.0031

APELANTE: MARIA DA GRACA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA

APELADO: AGENOR BENTO DE AGUIAR FILHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DO ART. 1.240-A DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para o deferimento do usucapião familiar é necessário que sejam atendidos todos os requisitos do art. 1.240-A.

2. A comprovação de propriedade de imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), é requisito objetivo previsto em lei.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001039-44.2012.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: MARIA DA GRACA DE SOUZA 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA - PI4496-A
APELADO: AGENOR BENTO DE AGUIAR FILHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA - PI1638-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Vistos etc.,

 

 Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto por MARIA DA GRAÇA DE SOUZA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara DA Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR, ajuizada pela Apelante, em desfavor de AGENOR BENTO DE AGUIAR FILHO (APELADO).

Na sentença (id nº 1170581, págs. 183/186), o Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, devido à ausência de requisito objetivo da lei.

Nas razões de apelação (id nº 1170581, págs. 200/206), o Apelante requer, em suma, o conhecimento e provimento do recurso para, reconhecer o direito da apelante.

Nas contrarrazões (id nº 1170592), o Apelado requer, em suma, que seja negado provimento ao recurso de apelação e a manutenção da sentença.

Na decisão (id nº 5651982), foi recebido Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior não opinou por não se enquadrar no âmbito de proteção ministerial (id n° 6565352).

 

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 5651982, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Toda a celeuma reside na questão sobre o direito encartado quanto ao usucapião familiar.

 

Para a caracterização da usucapião especial familiar é indispensável o preenchimento dos requisitos do artigo 1.240-A, do CC. Registre-se:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

 

Verifico que as partes contraíram matrimônio em 28/11/1975 e em 06/02/1995 o agravado abandonou o lar e a separação só veio ser reconhecido judicialmente em carta de sentença (17/06/2003) onde foi prolatada a sentença transitada em julgado que decretou a dissolução matrimonial das partes em 03/06/2003, o regime do casamento era comunhão de bens, possuindo como único patrimônio construído entre as partes o imóvel (adquirido em 01/10/1986) da presente ação.

Ocorre que, o imóvel em litígio encontra-se registrado em cartório com propriedade da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí EMGERPI. No ofício às fls. 86/87, a EMGERPI informou que foi celebrado um Contrato de Promessa de Compra e Venda com Agenor Bento de Aguiar Filho e sua mulher Maria da Graça de Souza Aguiar e que o contrato teve o saldo devedor liquidado.

Como verificado nos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda, este modelo de contrato não é translativo de domínio, embora fique assegurado futuramente a adjudicação do imóvel se houver quitação do contrato, o que não foi feito pelas partes, posto que nunca houve a transferência do domínio no registro do imóvel. Inteligência do art. 1.417 e 1.418 da lei substantiva.

Sendo assim, quanto ao pedido autoral de usucapir a fração ideal imobiliária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel discutido na inicial, objeto desta ação, constato que não houve o preenchimento de todos os requisitos necessários para a aquisição da meação do bem imóvel pela ex-esposa, por usucapião, porquanto ausente a copropriedade do bem, ou seja, o imóvel usucapiendo deve obrigatoriamente pertencer a ambos os parceiros conjugais, por força de condomínio tradicional ou do regime de bens do casamento ou da união estável.

Entendimento pacificado na doutrina, como segue:

DIVÓRCIO C.C. USUCAPIÃO FAMILIAR. Ação proposta pela esposa. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes, partilhando em frações ideais iguais os direitos de compromissários compradores do bem imóvel e afastando a usucapião familiar. Inconformismo da autora. Pretensão de reconhecimento da usucapião familiar. Abandono do lar pelo réu que restou comprovado. Porém, o artigo 1240-A do Código Civil elenca como um dos requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar a existência de copropriedade entre os cônjuges. Ausência de provas sobre a propriedade do imóvel, apenas dos direitos possessórios. Necessidade de regularização da situação do imóvel para posterior análise do pedido, em ação própria. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10072533720178260451 SP 1007253-37.2017.8.26.0451, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 24/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2020) Grifo nosso.

 

USUCAPIÃO FAMILIAR. Indeferimento da petição inicial. Apelo da autora. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240-A do CC verificado de plano. Imóvel usucapiendo que possui área superior a 250m². Imóvel adquirido apenas em nome do réu antes do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens com a autora. União estável anterior ao casamento e prova de esforço comum na aquisição que devem ser objeto de ação própria. Ação de usucapião familiar que pressupõe a existência de prova pré-constituída da cotitularidade. Lapso temporal da usucapião ordinária não preenchido desde o abandono do lar conjugal pelo réu. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10130765220188260161 SP 1013076-52.2018.8.26.0161, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 26/11/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019) Grifo nosso.

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. USUCAPIÃO FAMILIAR. Preenchimento dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil. Recorrido que se retirou espontaneamente do lar conjugal há pelo menos quatro anos da data propositura da demanda, deixando de manter qualquer contato com o então cônjuge virago e com os filhos comuns. Conjunto probatório que demonstra a situação de abandono familiar, não havendo comprovação da tese de mera tolerância do uso da res. Imóvel comum dos litigantes, medindo exatos 250 m². Ausência de prova de que a apelante seja proprietária de outro imóvel. Prova diabólica, cujo ônus caberia ao apelado. Usucapião familiar declarada. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10105373320178260005 SP 1010537-33.2017.8.26.0005, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019). Grifo nosso.

 

Logo, não resta condão para caracterizar o usucapião familiar, pois não há regime de copropriedade do imóvel alegado pela parte Apelante, uma vez que, o bem deveria se encontrar registrado em nome dos cônjuges, daí então, iniciaria o prazo bienal para usucapir o imóvel familiar.

 

É o que basta relatar.

 

III – DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO para, manter a sentença em seus termos.

 

É como voto.

 

Teresina, 30/09/2022