poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0754023-08.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adoção de Criança]
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGRAVADO: MARAYSA MELO VIDAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

rata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina nos autos da Execução de Medida Protetiva de Acolhimento Institucional (Proc. n°0833427-13.2021.8.18.0140). 

Em despacho (id.Num.7069392) verifiquei que o recorrente não juntou a petição do instrumental com suas razões recursais. Dessa forma, determinei a intimação da parte agravante, para que juntasse a petição das suas razões, bem como comprove a interposição tempestiva do presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o art. 218, §3° do CPC.

O prazo percorreu in albis. 

II. FUNDAMENTO

A parte agravante foi intimada para se manifestar acerca da tempestividade do recurso e para juntr as razões do recurso. Porém quedou-se inerte.

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

O CPC/15 coloca sobre o apelante, de forma expressa o ônus de verificar a tempestividade do apelo. É o que se colhe dos art.10.010, II e III, além do art. 932, III. Eis os preceptivos legais:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(...) Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, porque intempestivo (art. 932 do NCPC).

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema .

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator