poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0756344-16.2022.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: DAVID GUEDES DE MELO JUNIOR
IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GILBUÉS

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE OUTRO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE.

1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente, em tramitação neste tribunal, não pode ser conhecido.

2. In casu, já existe o Habeas Corpus nº 0753595-26.2022.8.18.0000, impetrado em favor do mesmo paciente, em face da mesma decisão, com os mesmos fundamentos e mesmos pedidos, que se encontra em tramitação neste Tribunal e tem como Relator este Magistrado, portanto, se trata de mera repetição do anterior, ensejando seu não conhecimento, com extinção sem resolução do mérito.

3. Habeas corpus não conhecido, extinto sem julgamento do mérito.

Decisão monocrática:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, ROOSEVELT DOUGLAS CARDOSO ALMEIDA - OAB/DF 44.207, em favor de DAVID GUEDES DE MELO JUNIOR, qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Juízo da Vara Única da Gilbués//PI.  

Da análise dos autos, constata-se que este habeas corpus é mera repetição do Habeas Corpus nº 0753595-26.2022.8.18.0000, impetrado anteriormente pelos advogados ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - Advogado - OAB/PI n° 15.607 e MARCELO BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado – OAB/PI nº 15.887, em favor do mesmo paciente, DAVID GUEDES DE MELO JUNIOR, no qual já foram prestadas as informações pela autoridade nominada coatora e vai à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, referido Habeas Corpus tem como Relator este Magistrado, ou seja, impetrado em data anterior, em face da mesma decisão, relativo a mesma ação penal originária, o qual traz os mesmos argumentos e fundamentos expendidos neste writ, além de fazer os mesmos pedidos, acrescido de pedido de prisão domiciliar.   

Assim, havendo identidade entre os pedidos do presente Habeas e os do anterior, configurada está reiteração, que determina o não conhecimento com a extinção do segundo feito sem resolução do mérito, quanto a esta parte.

Nesse sentido:

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO O PEDIDO É REPETIÇÃO DE OUTRO. A presente ação constitucional de habeas corpus possui identidade de pedido, causa de pedir e partes, configurada a litispendência com o habeas corpus nº 70074374687, impetrado por advogados. Tendo em vista que não houve apresentação de novos argumentos e os aqui apresentados já foram devidamente enfrentados no writ nº 70074374687, não conheço do presente mandamus. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus, Nº 70075238634, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 21-09-2017). Data de Julgamento: 21-09-2017. Publicação: 10-11-2017.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Impetração de 2 Habeas Corpus em favor do paciente comportando julgamento conjunto, porque o segundo é mera repetição do primeiro, já reconhecida a litispendência. Paciente preso preventivamente, em atendimento à representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF) em requisito constante do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva que dá conta do perfil de periculosidade do agente e do risco que sua soltura representa à sociedade. Hipótese em que, segundo consta do decisum constritivo - informação que deve ser prestigiada, em homenagem ao princípio da confiança no juiz da causa e porque o writ exige prova pré-constituída, a impetrante deixando de juntar a respectiva certidão de antecedentes em qualquer dos habeas corpus em julgamento -, o paciente é indivíduo que cometeu diversos furtos na Comarca de origem e responde a outros processos-crimes em outras Comarcas por, igualmente, crimes patrimoniais, o que é reforçado pelo que constou da denúncia oferecida pelo Parquet, em que textualizado ser o acusado reincidente. Reiteração delitiva que deve ser contida, e não estimulada, servindo de fundamento à segregação cautelar, porque sob risco a ordem pública. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados, tanto que já recebida a denúncia. Periculum libertatis e fumus commissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Impossibilidade de sobreposição de direito individual à liberdade do cidadão, representado pelo princípio da presunção de inocência, à paz social, às garantias da coletividade e à segurança, a contrição cautelar não representando cumprimento antecipado de pena, tampouco infringindo normativa constitucional ou infraconstitucional. 3. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. INVIABILIDADE. Não é o habeas corpus, por seu âmbito restrito, a seara adequada para discussão que demande incursão no material probatório colacionado, característico do processo de conhecimento, de ampla cognição. ORDENS DENEGADAS. (Habeas Corpus, Nº 70074612649, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 16-08-2017). Data de Julgamento: 16-08-2017

Julio Fabbrini Mirabete em seu Código de Processo Penal Interpretado, 11ª edição, editora Atlas, 2007, pág. 1698, leciona que:

“a mera repetição de fundamentos já examinados não merece conhecimento. Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito”.

Posto isto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, quanto a esta parte, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido anterior a ser analisado por este Magistrado.

Do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar

Quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, também não pode ser analisado nesta oportunidade, tendo em vista, que o paciente não comprovou haver feito referido pedido na primeira instância ao MM. Juiz da instrução da Ação Penal instaurada contra o mesmo. Portanto, eventual apreciação deste pedido por este Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, importaria em supressão de instância.

Veja o entendimento pacificado do STJ. Decisão in verbis:

HABEAS   CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  DESCABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO.   SUPERVENIÊNCIA   DE  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  QUESTÃO SUPERADA.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  21/STJ.  PRISÃO  PREVENTIVA. SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA  POSTERIOR  QUE  NÃO  AGREGA  FUNDAMENTOS AO DECRETO   PRISIONAL.  AUSÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  PERICULOSIDADE  CONCRETA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.     CONDIÇÕES     PESSOAIS     FAVORÁVEIS.    IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE  DE  MEDIDA  CAUTELAR  ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO  CAUTELAR POR DOMICILIAR. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.   FLAGRANTE   ILEGALIDADE  NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus  substitutivo  de  recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida,  segundo  a  atual  orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito  para  verificar  a  existência  de  eventual  constrangimento ilegal.

2.  Constitui  entendimento  consolidado  do  Superior  Tribunal  de Justiça  que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo  na  formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar,   a   mora   que   decorra   de  ofensa  ao  princípio  da razoabilidade,  consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação,  jamais  sendo  aferível  apenas  a  partir  da  mera soma aritmética  dos  prazos  processuais.  3.  Na hipótese, a meu ver, a pequena  mora  na  tramitação do processo, não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, bem como de realização de perícia. Verificou-se, ainda, a interposição de pedido de  pedido de liberdade provisória e de revogação da prisão cautelar perante o Juízo de primeiro grau. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que,  em  contrapartida  ao  exercício  desse direito, tem-se inevitáveis  sobressaltos  no  andamento  processual.  Não há, pois, falar  em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido  de  dar  andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.

4.  Constatada  a  superveniência  de  sentença  de  pronúncia, fica superada  a  alegação  de  excesso  de prazo para formação da culpa.

Nesse sentido, é o enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:   "Pronunciado   o   réu,   fica  superada  a  alegação  do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

5.  A  manutenção  da  custódia  cautelar por ocasião de sentença de pronúncia  superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ  em  que  se  busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 6. Considerando a  natureza  excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade   da   sua  imposição  quando  evidenciado,  de  forma fundamentada  e  com  base  em  dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal  -  CPP.  Deve,  ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando  não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos  previstos  no art. 319 do CPP. 7. In casu, verifica-se que a prisão  preventiva  foi adequadamente motivada com base em elementos concretos  extraídos  dos  autos,  restando  demonstrada  a  elevada periculosidade  do  paciente, evidenciada pelo modus operandi e pela motivação   do   crime   -  praticado  de  forma  premeditada  pelos envolvidos,  atraindo  a  vítima ao local da execução, realizada com vários  disparos  de arma de fogo, efetuados pelo paciente, em razão de relacionamento da vítima com a ex-companheira do corréu, bem como em  razão  da  cobrança  de  dívida  realizada  pela  vítima.  Nesse contexto,  forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada  na  necessidade  de  garantia  da  ordem  pública e na garantia de aplicação da lei penal.

8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual  presença  de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade,  residência  fixa  e bons antecedentes, não representa óbice,  por  si  só,  à  decretação  da  prisão  preventiva,  quando identificados os requisitos legais da cautela. 9. Inaplicável medida cautelar  alternativa  quando  as  circunstâncias  evidenciam que as providências  menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

10.  A alegação de que o paciente faz jus a prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, porquanto é pai de um menor de 12 anos, não foi aventada perante o Tribunal de origem, que não teve oportunidade de se manifestar. Assim, inviável qualquer exame, por este Superior Tribunal de Justiça, das alegações aqui apresentadas, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 383.787/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). (Sem grifo no original).

O TJMG também já tem posição definida no mesmo sentido. Decisão in verbis:

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em "Habeas Corpus" anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apresentado ao Juízo de Primeiro Grau, inexistindo qualquer pronunciamento deste quanto à matéria, torna-se inviável seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 4. Diante das peculiaridades do caso, em especial, da reincidência do agente, não se afigura absolutamente certa a aplicação de regime prisional diverso do fechado, em caso de eventual condenação, pelo que não há que se falar em descabimento da prisão preventiva por afronta ao princípio da proporcionalidade. 5. Habeas Corpus conhecido em parte e, na extensão conhecida, denegada a ordem.  (TJMG -  Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.038592-6/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/06/2017, publicação da súmula em 30/06/2017). (Sem grifo no original).

Desta forma, ante a não comprovação de que o paciente requereu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar ao MM. Juiz de Direito de primeira instância, o pedido não deve ser conhecido por importar em supressão de instância.

Posto isto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido anterior a ser analisado por este Magistrado, bem como de pedido de prisão domiciliar sem comprovação de ter sido feito ao Juiz de primeira instância, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator