poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0760797-88.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: JORGE LUIS DE SOUSA LIMA

AGRAVADO: JUIZ 9 VARA CIVEL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por JORGE LUIZ DE SOUSA LIMA, qualificado nos autos deste recurso, visando a reconsideração do despacho de Id nº º 5525119, proferido por este relator, nos autos do presente Agravo de Instrumento.

Em suas razões o agravante diz, inicialmente, que no ato de interposição do agravo foi acostada erroneamente como parte agravada o Juiz de Direito da 9º Vara Cível da Comarca de Teresina, sendo que a parte agravada não é o juiz de direito da 9º vara Cível e sim a Sra. Maria do Socorro Rufino de Sousa, brasileira, solteira, cozinheira portadora da RG nº 5.043.492 SSP-PI e CPF nº 028.198.693-27, residente e domiciliada na Rua Santa Teresa, nº 719, Bairro Alto da Ressurreição, Teresina-PI.

Com isso, requer a emenda da inicial do agravo de instrumento para que seja retificada o nome da parte agravada pois a parte agravada não é o não é o juiz de direito da 9º vara Cível e sim a Sra. Maria do Socorro Rufino de Sousa.

Demais disso, a agravante pede a reconsideração do despacho que deixou para apreciar o pedido de liminar após manifestação da autoridade indicada como coatora.

Informa que a decisão de Concessão de Reintegração de Posse, proferida pelo juízo a quo, tem como prejudicados pessoas na condição de idoso, o que traria um desconforto emocional, financeiro e social no momento em que atravessamos uma crise na saúde pública, sendo decretado inclusive Estado de Calamidade Pública no estado do Piauí.

Argumenta que a decisão do MM. Juiz foi de encontro com decisão já pacificada e em desacordo com as manifestações e orientações dos Tribunais Superiores que estão suspendendo todos os tipos de desocupações, despejos e reintegrações de posse em decorrência da pandemia do Covid 19.

Ao final, requer, em CARÁTER DE URGÊNCIA, A REFORMA OU A SUSPENSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em virtude da decisão do Ministro Barroso do STF que suspendeu a reintegração de posse, nos autos da ADPF nº 828, contra desocupações, despejos e reintegrações de posse e que o despacho em que o nobre desembargador afirmou em que reservo-me, ad cautelam, para apreciar a pedido de liminar após manifestação da autoridade indicada como coatora, seja reformada OU QUE SUSPENDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Diz que entre os posseiros existem alguns que possuem idade superior a 60 (sessenta) anos, o que agrava a condição imposta na concessão da liminar concedida, conforme documentação em anexo.

Requer, ainda, a emenda ao recurso de agravo de instrumento para que seja retificado o nome da parte agravada, pois a parte agravada não é o juiz da 9º Vara Cível de Teresina e sim a Sra. Maria do Socorro Rufino de Sousa, brasileira, solteira, cozinheira portadora da RG nº 5.043.492 SSP-PI e CPF nº 028.198.693-27, residente e domiciliada na Rua Santa Teresa, nº 719, Bairro Alto da Ressurreição, Teresina-PI.

É o relatório.

DECIDO.

Na atenta leitura das razões recursais, verifica-se que a agravante resume sua irresignação ao despacho, deste relator, que deixou para apreciar o pedido de liminar após manifestação da autoridade indicada como coatora (despacho de Id nº 5525119).

Isso porque a decisão de Concessão de Reintegração de Posse, proferida pelo juízo a quo, tem como prejudicados pessoas na condição de idoso, o que traria um desconforto emocional, financeiro e social no momento em que atravessamos uma crise na saúde pública, sendo decretado inclusive Estado de Calamidade Pública no estado do Piauí.

Argumenta que a decisão do MM. Juiz foi de encontro com decisão já pacificada e em desacordo com as manifestações e orientações dos Tribunais Superiores que estão suspendendo todos os tipos de desocupações, despejos e reintegrações de posse em decorrência da pandemia do Covid 19.

Pois bem.

Compulsando os autos, bem como em pesquisa realizada no sítio deste tribunal, observo que o julgador de piso, após a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, já proferiu decisão determinando a suspensão da reintegração de posse, em razão da decisão proferida pelo STF na ADPF nº 828, que estendeu até 30 de junho deste ano, a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações em razão da pandemia de Covid-19 (LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021).

Sendo assim, observo que o objeto deste recurso de Agravo de Instrumento esgotou-se, tendo em vista que o pedido formulado - REFORMA OU A SUSPENSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em virtude da decisão do Ministro Barroso do STF que suspendeu a reintegração de posse, nos autos da ADPF nº 828, contra desocupações, despejos e reintegrações de posse – foi acolhido pelo juiz de primeira instância, conforme se constata do processo 0815931-68.2021.8.18.0140 – Id nº 26749990 e Id nº 22367911.

Desse modo, houve a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento.

Face ao exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator