poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001924-78.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material]
APELANTE: JOSE ALMIR DE SA

APELADO: FLAUGUETH MENDES RODRIGUES DE SOUSA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ALMIR DE SÁ (ARIZONA MOTOS) em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí -PI, nos autos da Ação Redibitória c/c Danos Morais e Materiais proposta em por FLAGUETH MENDES RODRIGUES DE SOUSA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.210,95 (três mil e duzentos e dez reais e noventa e e cinco centavos) a título de danos materiais.

 Recebido o recurso no seu efeito devolutivo, foram os autos encaminhados à Secretaria do CEJUSC de 2º grau, para a designação de audiência de Mediação e/ou Conciliação das partes.

 Realizada a referida audiência, fora acostado ao feito termo de acordo realizado entre as partes, ID. 7595288, em que se requer a homologação deste, com o consequente arquivamento definitivo dos presentes autos, in verbis:

“CLÁUSULA DE ENCERRAMENTO: Por estarem ajustadas, dá o Apelante plena quitação, após o integral cumprimento deste. Firmam o presente, validando as estipulações acima. Assim requerem a homologação do presente acordo com a consequente baixa/arquivamento dos recursos e ações de primeiro grau. ADVERTÊNCIAS: Ficam as partes cientificadas de que este acordo, devidamente homologado, valerá como título executivo judicial, caso haja inadimplemento (não cumprimento da obrigação), conforme artigo 515, inciso II, do CPC/2015. As partes estipularam ainda uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, em caso de descumprimento.”

Assim sendo, decido pela homologação do acordo judicial desenvolvido pelas partes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

 Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

 Intimações necessárias. Cumpra-se.