APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima, o que não ocorreu na espécie. 2. Em juízo, a vítima afirmou que estava em um relacionamento conturbado com o acusado e pediu-lhe “um tempo” e que somente chamou a polícia para que o ex-companheiro fosse retirado da residência, negando categoricamente que o réu tenha lhe ameaçado ou agredido. 3. Em uma análise detida dos elementos de informação contidos nos autos, conclui-se pela inexistência de quaisquer provas penais convincentes e necessárias que permitam, de modo seguro, a formulação de um juízo de certeza quanto à prática do ilícito atribuído ao ora acusado, impondo-se, assim, a reforma da sentença que condenou EVERALDO VERAS DE BRITO pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06. 4. Conheço dos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo acusado EVERALDO VERAS DE BRITO, para dar-lhes PROVIMENTO, reformando a sentença condenatória para absolver o réu da prática do delito tipificado no o art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800495-08.2021.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800495-08.2021.8.18.0031

APELANTE: GILVANETE GOMES DE SOUSA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: EVERALDO VERAS DE BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

1. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos, ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima, o que não ocorreu na espécie.

2. Em juízo, a vítima afirmou que estava em um relacionamento conturbado com o acusado e pediu-lhe “um tempo” e que somente chamou a polícia para que o ex-companheiro fosse retirado da residência, negando categoricamente que o réu tenha lhe ameaçado ou agredido.

3. Em uma análise detida dos elementos de informação contidos nos autos, conclui-se pela inexistência de quaisquer provas penais convincentes e necessárias que permitam, de modo seguro, a formulação de um juízo de certeza quanto à prática do ilícito atribuído ao ora acusado, impondo-se, assim, a reforma da sentença que condenou EVERALDO VERAS DE BRITO pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06.

4. Conheço dos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo acusado EVERALDO VERAS DE BRITO, para dar-lhes PROVIMENTO, reformando a sentença condenatória para absolver o réu da prática do delito tipificado no o art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06, em conformidade com o parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo acusado EVERALDO VERAS DE BRITO, para dar-lhes PROVIMENTO, reformando a sentença condenatória para absolver o réu da prática do delito tipificado no o art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06, em conformidade com o parecer ministerial”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezesseis aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (16 a 23/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro 

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra EVERALDO VERAS DE BRITO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 147 (AMEAÇA), do Código Penal, na modalidade do artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) , caput, do Código Penal (ID 5033484 - p. 01/03).

Narra a inicial que, em 02 de fevereiro de 2021, por volta de 23h10min, a Polícia Militar foi acionada via COPOM para atenderem a uma ocorrência de violência doméstica e, ao chegar ao local, a vítima Gilvanete Gomes de Sousa informou aos agentes policiais que seu ex-companheiro não aceita o fim do relacionamento e proferiu ameaças de morte contra ela, momento em em que o acusado foi conduzido à Central De Flagrantes.

Concluída a instrução, sobreveio sentença julgando PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu, EVERALDO VERAS DE BRITO, como incurso no art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06 (Ameaça no Contexto de Violência Doméstica), fixando a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime semiaberto, e 324 (trezentos e vinte e quatro) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo (ID 5033537 - p. 01/03).

O órgão ministerial interpôs apelação, requerendo a absolvição do réu em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP). Subsidiariamente pugna pela revisão da dosimetria a fim de que sejam neutralizadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime (ID 5033540 - p. 01/07). Em Contrarrazões (ID 5033545 - p. 5033545), a defesa do acusado pugna pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo parquet.

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal (ID 5033544 - 01/11), requerendo, em suas razões a absolvição do réu, visto que os depoimentos colhidos em instrução são insuficientes para concluir que o réu cometeu o delito que lhe é atribuído. De forma subsidiária, pugna: a) pelo afastamento das circunstâncias judiciais negativadas; b) pela aplicação da fração de aumento, utilizada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sobre a pena mínima, e não sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima estipuladas pelo legislador; c) pela desconsideração das circunstâncias agravantes referentes à reincidência e à prevalência de relações domésticas (art.61, II, ‘f’, CP), pois o magistrado a quo incorreu em bis in idem.

Contrarrazões ofertadas (ID 5033548 - p. 01/07), o Ministério Público pugnou pelo recebimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, a fim de: “a) absolver o apelante EVERALDO VERAS DE BRITO pela prática do crime previsto no artigo 147 (Ameaça), do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e b) subsidiariamente, caso entendam pela manutenção do decreto condenatório, que seja revista a dosimetria da pena, neutralizando-se as circunstâncias judiciais culpabilidade, motivos e consequências.”

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 5720092 - p. 01/16), manifestou-se pelo “conhecimento e parcial provimento dos recursos de Apelação Criminal apresentados pelo Parquet e por Everaldo Veras de Brito para que seja declarada a absolvição, quanto à prática do crime tipificado no art. 147 do CP c/c a Lei nº 11.340/06, com fulcro no art. 386, inciso II do CPP, ou, não sendo este o entendimento, que seja realizada nova dosimetria da pena, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei.”

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de duplo Recurso de Apelação Criminal interposto por EVERALDO VERAS DE BRITO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06, à pena definitiva de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime semiaberto, e 324 (trezentos e vinte e quatro) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Em suas razões, o órgão ministerial aduz que o conjunto probatório é precário no tocante à efetiva existência do crime ameaça (artigo 147, do Código Penal) contra vítima, mostrando-se evidente a impossibilidade de manutenção do decreto condenatório.

Por sua vez, a defesa do réu aponta que o Ministério Público manifestou-se pela absolvição do réu quanto ao delito tipificado no artigo 147 do Código Penal na modalidade da Lei 11.340/2006, no entanto, o magistrado a quo optou pela condenação, ressaltando a incompatibilidade do artigo 385 do CPP perante a Constituição Federal. Alega, ainda, que “não se pode comprovar, diante do que está evidenciado nos autos, que ocorreu ameaça à vida ou integridade da vítima.”

Pois bem. Na espécie, verifica-se que o magistrado a quo, discordando dos entendimentos apresentados pela defesa e pelo parquet em alegações finais, houve por bem condenar o réu pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica.

Argumenta, em síntese, que as ameaças realmente ocorreram e aconteceram da maneira como está descrita na denúncia, de forma que a situação narrada é uma das situações que representam o maior risco de feminicídio. Ademais, pontuou que, nos casos como o narrado, vítima e o agressor geralmente buscam se reconciliar, oportunidade em que a vítima tenta amenizar aquilo que foi declarado em fase investigatória, justamente por terem filhos em comum ou pelo fato de a ofendida ter uma dependência do réu.

Pois bem. Registre-se, inicialmente, que o crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima, o que não ocorreu na espécie.

A vítima GILVANETE GOMES DE SOUSA afirmou em juízo que estava em um relacionamento conturbado com o acusado, razão pela qual pediu “um tempo” e que somente chamou a polícia para que o ex-companheiro fosse retirado da residência, negando categoricamente que o réu tenha lhe ameaçado ou agredido.

Relatou, ainda, que o seu ex-companheiro teria falado que quando saísse da prisão “passasse o tempo que passasse ele vinha atrás de mim”, esclarecendo que, na verdade, não era atrás dela, mas atrás dos filhos dele. Ademais, afirmou que não se sente ameaçada e nem tem medo do ex-companheiro.

Em se tratando de crimes e contravenções penais envolvendo violência doméstica contra a mulher, praticados na maioria das vezes no âmbito privado do lar, não é comum a presença de testemunhas oculares do crime, de forma que a palavra da vítima assume especial relevância probatória.

A jurisprudência do augusto Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido, in verbis:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (…) . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)

Por sua vez, em audiência de instrução e julgamento, réu Everaldo Veras de Brito negou a autoria do crime, afirmando que não ameaçou a sua ex-companheira, tampouco tentou agredi-la. Informou que no dia dos fatos houve uma discussão com a sua ex-companheira, pois ela teria pedido “um tempo” no relacionamento, chegando a falar para a vítima que poderia passar o tempo que fosse, mas ele iria atrás dos seus filhos, a fim de prover o seu sustento. Informou que se recusou a sair da residência, pois queria reatar o relacionamento.

Registre-se que, diversamente do que afirmou o magistrado a quo, a vítima afirmou em juízo que não colocaria outro homem em sua residência, prezando pela segurança das filhas, não havendo relação com o suposto temor que a ofendida teria do réu.

Dessa forma, verifica-se que, como bem destacou o órgão ministerial em apelação, “o conjunto probatório dos autos é insuficiente para permitir a condenação do réu, especialmente, diante das declarações prestadas pela vítima em juízo, que negou a ocorrência de qualquer tipo de ameaça em seu desfavor.”

Deve-se deixar consignado, ainda, que uma sentença condenatória não pode estar fundamentada em ilações genéricas e conjecturas desprovidas de base empírica concreta, contrárias ao acervo probatório, sendo imprescindível demonstrar concretamente a autoria e materialidade delitivas com fundamento em elementos do caso concreto.

Assim, em uma análise detida dos elementos de informação contidos nos autos, conclui-se pela inexistência de quaisquer provas penais convincentes e necessárias que permitam, de modo seguro, a formulação de um juízo de certeza quanto à prática do ilícito atribuído ao ora acusado, impondo-se, assim, a reforma da sentença que condenou EVERALDO VERAS DE BRITO pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo acusado EVERALDO VERAS DE BRITO, para dar-lhes PROVIMENTO, reformando a sentença condenatória para absolver o réu da prática do delito tipificado no o art. 147, do Código Penal, c/c arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06, em conformidade com o parecer ministerial.

É como voto.

Teresina, 24/09/2022