PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06, NA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS PELO APELANTE QUE ULTRAPASSARAM A MERA CONTRAVENÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade é medida de rigor. 2. Tendo sido avaliadas, equivocadamente, as vetoriais relativas à culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito, necessária a readequação das sanções penais básicas, para que atendam ao fim precípuo de reprovação e prevenção à criminalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0715901-28.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0715901-28.2019.8.18.0000

APELANTE: JULYEMERSON QUARESMA DE SENA 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06, NA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS PELO APELANTE QUE ULTRAPASSARAM A MERA CONTRAVENÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida de rigor.

2. Tendo sido avaliadas, equivocadamente, as vetoriais relativas à culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito, necessária a readequação das sanções penais básicas, para que atendam ao fim precípuo de reprovação e prevenção à criminalidade.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de reduzir as penas-bases, redimensionando a pena final do réu para 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, mantendo a sentença a quo nos seus demais termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JULYEMERSON QUARESMA DE SENA, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face da sentença (Núm. 1100307 – Págs. 211/233) proferida pela MM Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente a denúncia e o condenou nas sanções dos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei 11.340/06, na regra do concurso material, impondo-lhe a pena total de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto; negado o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões (Núm. 3737143 – Págs. 01/09), requer a Defesa, em síntese, a absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), ou a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688. Subsidiariamente, pugna pela reforma dosimétrica, com a fixação das penas-bases no mínimo legal.

Apresentadas as contrarrazões (Núm. 4014397 – Págs. 01/09), a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Exma. Sra. Procuradora Lenir Gomes dos Santos Galvão, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo, “(…) para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime, devendo ser mantida a sentença a quo em seus demais termos legais, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei.” (Núm. 5050578 – Págs. 01/18).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Narra a denúncia que:

"(…) no dia 03/07/2019, por volta das 13h30min, a vítima encontrava-se no seu local de trabalho, ocasião em que foi surpreendida pela chegada do acusado, e esse, bastante irritado, insistia a todo tempo para que a vítima o acompanhasse até a sua residência para conversarem, pois, tinha recebido uma notificação de medida protetiva de urgência, nesse instante, para evitar confusão no seu trabalho a ofendida subiu na “garupa” da bicicleta e acompanhou o acusado.

Entretanto, durante o percurso o increpado passou a injuriar a vítima com palavras de baixo calão, conforme se constata em termos de declarações de fls. 14-15 dos autos. Além do mais, ameaçou-a de morte, vociferando “se a declarante não fosse dele não seria de mais ninguém”; deixando-a bastante atemorizada, com a ameaça de mal injusto e grave.

Como se não bastasse, o increpado ainda agrediu fisicamente a vítima, pois achou que essa estava filmando todas as agressões verbais que esse perpetrava, desse modo, desferiu-lhe tapas, lesionando-a no braço, conforme se constata através do laudo de exame pericial de fl. 24 dos fólios.

Além disso, o acusado afirmava por várias vezes “que iria jogar a bicicleta por debaixo dos carros para matar a vítima”, porém, antes que as ameaças se concretizassem a vítima resolveu pular da bicicleta, nesse momento, populares acolheram a ofendida e essa acionou a guarnição policial que compareceu ao local e conduziu o increpado à Central de Flagrantes. (…).”

Conforme relatado, a denúncia foi julgada procedente para condenar JULYEMERSON QUARESMA DE SENA à pena total de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei 11.340/06.

Da decisão recorre a Defesa, nos termos já expostos.

Pois bem.

Da análise detida dos autos, verifico que a materialidade do crime de lesão corporal encontra-se positivada pelo auto de prisão em flagrante (Núm. 1100307 – Pág. 03); relatório de ocorrência policial (Núm. 1100307 – Pág. 05); boletim de ocorrência (Núm. 1100307 – Págs. 07/09); termo de representação (Núm. 1100307 – Pág. 13); laudo de exame pericial (Núm. 1100307 – Pág. 47); bem como pela prova oral coligida nos autos.

A autoria, de igual modo não comporta dúvidas.

A vítima Ozimar da Silva de Assis, ao prestar esclarecimentos na fase inquisitiva, narrou, de forma clara e coerente, que o recorrente ofendeu a sua integridade corporal (Núm. 1100307 – Págs. 27/28).

Em juízo, a vítima ratificou as declarações anteriormente prestadas, ocasião em que acrescentou que “(…) que conviveu 19 anos com JULYEMERSON; Que foram concedidas medidas protetivas em seu favor; Que saiu pra trabalhar e JULYEMERSON, intimado da decisão, foi ao local do seu serviço com a medida na protetiva na mão; Que era em torno de 14h00min e JULYEMERSON perguntou o que era aquilo e que precisava conversar; Que JULYEMERSON disse que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém; Que ficou temerosa; Que no percurso para casa JULYEMERSON disse várias vezes que jogaria a bicicleta debaixo dos carros; Que estava na garupa na bicicleta e JULYEMERSON largou a mão no braço esquerdo dela; Que já estavam quase perto de casa, quando pulou da bicicleta e JULYEMERSON também desceu e disse que não era para ela ir para casa, que era para ela ficar ali; Que correu para dentro de uma casinha de um senhor e chamou a polícia; Que JULYEMERSON não estava mais no local e a polícia foi até a casa do casal e o prendeu; Que seu braço ficou inchado; Que JULYEMERSON é servente de pedreiro e é trabalhador; Que se considera economicamente dependente de JULYEMERSON; Que já tentou se separar dele anteriormente; Que as unhas de JULYEMERSON estavam grandes e deixaram um arranhão.” (grifou-se) (mídia digital).

Como é cediço, em crimes dessa natureza, o fato típico, não raras vezes, concretiza-se somente na presença dos sujeitos ativo e passivo, de modo que as palavras da vítima assumem especial relevância.

E, no caso em análise, a ofendida narrarou em detalhes a maneira de agir do acusado, não emergindo de suas palavras quaisquer suspeitas de má-fé ou de falsidade nas imputações.

Além disso, observa-se que a testemunha Salvador Ferreira da Silva, policial militar, disse em juízo “(…) que foram acionados para uma ocorrência no Poty Velho; Que a vítima falou que havia sido ameaçada e agredida pelo ex-companheiro; Que foram até a casa da vítima e o Sr. JULYEMERSON tentou fugir, mas conversaram e o levaram para a Central; Que JULYEMERSON falou que tinha uma medida protetiva e havia sido intimado para sair de casa; Que foi a primeira vez que atendeu ocorrência da vítima e do acusado.” (mídia digital).

Com feito, embora a testemunha não tenha presenciado o momento exato das agressões, também relatou em juízo os acontecimentos posteriores, afirmando que a ofendida pediu socorro e falou que havia sido ameaçada e agredida pelo acusado (ex-companheiro).

Soma-se a isso, o laudo de lesão corporal (Núm. 1100307 – Pág. 47), o qual deixa claro que houve ofensa à integridade física da ofendida, provocada por ação contundente.

Como dito, a valoração da palavra da vítima nos casos de violência doméstica justifica-se porque os delitos desta natureza consumam-se habitualmente na clandestinidade, longe de testemunhas. Assim, as declarações da ofendida, quando coerentes, coesas e respaldadas por outros elementos de prova, devem sim subsidiar o decreto condenatório.

Considerando os fatos narrados pelos envolvidos, inviável admitir o pedido de absolvição.

Outrossim, havendo demonstração cabal de que o recorrente praticou o delito de lesão coporal no ambiente doméstico, fato confirmado pelas circunstâncias acima listadas, inviável acolher a tese defensiva de desclassificação da conduta para a tipificação prevista no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688.

Subsidiariamente, pugna a Defesa pela reforma dosimétrica, com a fixação das penas-bases no mínimo legal.

No que tange à lesão corporal, a Magistrada singular considerou desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito, fixando a pena-base em 02 (dois) anos de detenção.

Em relação ao crime de ameaça, a Magistrada fixou a pena-base, em 02 (dois) meses de detenção, considerando desfavoráveis a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito.

Quanto ao descumprimento de medidas protetivas, considerou desfavoráveis a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito, e fixou a pena-base em 01 (um) ano de detenção.

Todavia, com a devida vênia, entendo que as penas-bases merecem ajustes, senão vejamos.

A sentenciante considerou a culpabilidade desfavorável, considerando que “(…) a culpabilidade do acusado deve ser desfavorável, uma vez que atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita. (…).”

Tal fundamento, todavia, apartado de qualquer elemento que confira maior gravidade ao delito, é insuficiente para macular a referida circunstância judicial.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação". (AgRg no REsp 1645343/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5a T., DJe 15/03/2017)

De fato, em análise ao caso concreto, os elementos apresentados para se ter como negativa a culpabilidade do acusado não ultrapassam o conceito de tal figura jurídica, do que efetivamente seja culpabilidade, assim, tal circunstância não desfavorece o recorrente.

A averiguação da personalidade também está prejudicada, em razão da falta de elementos a possibilitarem tal análise.

Os motivos, as circunstâncias e consequências, por fim, também são inerentes aos delitos cometidos, não se visualizando, por isso, nenhuma conduta com gravidade atípica para ser considerada desfavorável.

Assim, passo à reestruturação das penas do apelante.

Considerando que o artigo 129, §9º, do Código Penal prevê pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção, assento a pena-base em face do apelante no mínino legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, mantenho o aumento da pena em 1/6 (um sexto), em razão das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “a” e “c” do Código Penal, por isso fixo a pena nesta etapa em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes.

Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, gerais ou especiais. Assim, fixo a pena em definitivo quanto ao crime de lesão corporal em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Em relação ao artigo 147, caput, do Código Penal, considerando que o tipo prevê pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa, assento a pena-base em face do apelante no mínino legal, em 01 (um) mês de detenção.

Na segunda fase, mantenho o aumento da pena em 1/6 (um sexto), em razão das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “a” e “c” do Código Penal, por isso fixo a pena nesta etapa em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes.

Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, gerais ou especiais. Assim, fixo a pena em definitivo quanto ao crime de ameaça em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

Por sua vez, considerando que o artigo 24-A, da Lei 11.340/06 prevê pena de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção, assento a pena-base em face do apelante no mínino legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção.

Na segunda etapa, mantenho a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a” do Código Penal, por isso aumento a pena em 1/6 (um sexto). Há circunstância atenuante pela confissão espontânea do réu, por isso diminuo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena nesta etapa em 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção.

Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, gerais ou especiais. Assim, fixo a pena em definitivo quanto ao descumprimento de medidas protetivas em 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção.

Tendo em vista a regra do concurso material, somo as penas acima dosadas para fixar a reprimenda total do apelante em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a sentença a quo nos seus demais termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de reduzir as penas-bases, redimensionando a pena final do réu para 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, mantendo a sentença a quo nos seus demais termos.

É como voto.

Teresina, 05/10/2022