poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0753335-46.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos]
IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA MORAES

IMPETRADO: DIRETOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA DO SOCORRO SILVA MORAES contra DIRETOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Visando, que o poder público fornaça insumos para o curativo da impetrante, in verbis:

Prescrevo tratamento de resgate completo 50 unidades solução liquidade polihexanida para limpeza, 100 unidades sabonete anti bactericida com composto de PHMB, 80 hidrofibra com prata curativos antimicrobianos com elevado potência de absorção de umidade, 50 gazes impregnado com PHMB 80 creme barreira para diminuira agressão da pele como maceração de bordas, dificuldade na cicatrização e hidratação da pele, 100 hidrogel com PHMB curativos estimuladores de novos tecidos, 100 esparadrapo3, 200 pacote gaze,90 luvas estéril, 60 caixas de luva de procedimento, 150 caixas de papel filme, 50 soros fisiológico,200 ENSURE para suplementação.

Apresentou a desistência do mandamus (Id.Num.6939714).

Viram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constato que, por meio de peticionamento eletrônico, a parte autora/apelante pleiteou pela desistência do mandamus. Tal pleito reveste-se, em sede mandamental, de direito potestativo da parte interessada, razão pela qual não se condiciona à concordância da autoridade impetrada, podendo ser formulado e acatado mesmo após julgamento de mérito favorável ao desistente, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido. (STF; RE 550258 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013) – grifou-se.

AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o Impetrante pode desistir da ação de mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito (RE 669.367/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014). 2. A desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp 999.447/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015) – grifou-se.

Desse modo, não havendo indícios de má-fé processual e encontrando-se regular o pedido de desistência, há de ser extinto o processo sem resolução do mérito.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, HOMOLOGO o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, VIII, do CPC c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009. Prejudicado o julgamento do recurso.

Publique-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator