RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM EM DESCORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800801-94.2018.8.18.0123 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800801-94.2018.8.18.0123

RECORRENTE: ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA, LEANNE RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM EM DESCORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado interposto por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. E GOL LINHAS AÉREAS S/A, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que julgou parcialmente a demanda nos seguintes termos: “(…)Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa requerida a pagar em favor da autora: a) DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento, com fundamento no art. 407 do CC; b) DANOS MATERIAIS no aporte de R$ 5.015,17 (CINCO MIL E QUINZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), os quais devem ser devolvidos de modo simples, com juros e correção monetária desde efetivo desembolso.(…).”

Em suas razões (ID 301463) a parte recorrente alega, em síntese; síntese da demanda; razões que ensejam a reforma da r. sentença – esclarecimentos sobre o cancelamento do voo – manutenção da aeronave; ausência de nexo causal; inexistência de danos materiais; impossibilidade de caracterização do dano moral; o excessivo valor da condenação imposta. Ao final requer o provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Contrarrazões da parte recorrida (ID 301722), pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o breve relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência de danos morais em razão do cancelamento do voo trecho Teresina-PI/ Brasília-DF e, em consequência, a perda das conexões sucessivas com destino à Cancun, em razão de impedimento operacionais. Afirma que a companhia aérea, ora recorrente, ofertou voo substituto, porém era incompatível com o horário de saída do voo internacional pela Avianca, pois chegariam uma hora após a partida do voo para o México.

Por autorização do art. 6° da Codificação Consumerista, o ônus da prova deve ser invertido. Deste modo, cabe ao recorrente promover as provas que extingam, modifiquem ou desconstituam o direito alegado pelo autor da demanda.

É válido ressaltar que o Código Civil, determina àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (arts. 186 c/c 927).

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora se encontra exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/09/2022