EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINAL APRESENTADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.VERACIDADE DA ASSINATURA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1-Considerando que a apuração da veracidade da assinatura aposta no contrato de financiamento firmado entre os litigantes é tema técnico, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a lide,haja vista que a matéria é aferível somente por profissional habilitado, conforme artigo 156 do CPC. 2– Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001755-30.2015.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001755-30.2015.8.18.0140

APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

APELADO: LUDMILLA CAMPOS DUAILIBE DA FONSECA

Advogado(s) do reclamado: FABRICIO PAZ IBIAPINA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINAL APRESENTADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.VERACIDADE DA ASSINATURA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

1-Considerando que a apuração da veracidade da assinatura aposta no contrato de financiamento firmado entre os litigantes é tema técnico, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a lide,haja vista que a matéria é aferível somente por profissional habilitado, conforme artigo 156 do CPC.

2– Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Senhores julgadores, o cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de financiamento de veículo, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade (Id n° 4669155).

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Analisando o acervo probatório, verifica-se que a financeira juntou aos autos o contrato original (id n° 4561265), prova essencial e necessária para provar o negócio jurídico discutido. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e da constituição do crédito que ensejou a negativação impugnada pelo autor, é forçoso reconhecer a ausência de ato ilícito praticado pelo réu.

A rigor, quando há alegação de falsidade de assinatura, perícia grafotécnica é bem-vinda, sobremodo, em documento no original. Porém, excepcionalmente, em casos com nuances próprias, possível é periciar cópia de documentos, por exemplo, quando estes tiverem sido destruídos ou se extraviaram, desde que o Expert entenda que, concretamente considerando, isso é recomendável, seguro, possível. Frise-se, cabe a este, o especialista, dizer quanto à possibilidade, conveniência ou segurança no levantamento. Sobre o tema, oportuno transcrever vários precedentes dos Tribunais. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE FALSIDADE – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU PELA inautenticidade DA ASSINATURA APOSTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECLARAÇÃO DA FALSIDADE EM SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – persuasão racional e LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL – PERÍCIA EM DOCUMENTO FOTOCOPIA DO – POSSIBILIDADE – ASSINATURA PERICIADA PERFEITAMENTE LEGÍVEL – QUALIDADE DA CÓPIA ATESTADA PELA PERITA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE IMPROCEDENTE –INVOCAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE– IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE temas AFETOS À CONTROVÉRSIA DO FEITO ORIGINÁRIO no âmbito desse incidente processual com natureza de ação declaratória, DOTADO DE extensão e alcance próprios – TÓPICO NÃO CONHECIDO – MANUTENÇÃO DO R. DECISUM RECORRIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão fundamentada de indeferimento para produção de provas que o julgador, como diretor do processo, considerar impertinentes ou desnecessárias consoante com seu prudente arbítrio. 2. A circunstância de o documento periciado ser fotocópia do original não gera, per si, a invalidade da perícia grafo técnica (in TJPR, 10ª CC, AC n. 0009106-41.2015.8.16.0033, Rel. Des. DOMINGOS RIBEIRODA FONSECA, julgado em 25.4.19).

Também assim, já se decidiu no TJRJ. Confira:

Agravo de Instrumento. Perícia grafotécnica. Cópia do documento. Necessidade. Recurso parcialmente provido. 1. O juiz não é perito. Se a cópia do título é ou não suficiente para sus tentar a perícia que será realizada, apenas o expert o poderá dizer. 2. Antes de seu parecer, não pode o julgador, por mera conjectura, inferir se o depósito é ou não imprescindível. 3. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento (in TJRJ, 4ª CC, AI n. 0015888-09.2020.8.19.0000, Rel. Des. HORÁCIO DOS SANTOSRIBEIRO NETO, votação unânime, julgado em 2.2.21).

Acerca do cerceamento de defesa, há a necessidade de prova pericial grafotécnica para solucionar o litígio:

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide – Dilação probatória necessária, considerando a necessidade de o réu comprovar as contratações em discussão, bem como que seja realizada a perícia grafotécnica requerida - Logo, havendo necessidade de produção de provas, impõe-se a anulação do feito - Cerceamento de defesa caracterizado – Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n.º 0004251-83.2013.8.26.0009, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Des. Sérgio Shimura, j. em 27/04/2016

Logo, mostra-se necessária a produção de prova pericial, para verificar a existência ou não de falsidade na assinatura lançada no contrato pactuado, já que há uma semelhança muito evidente entre as assinaturas no documento da autora( id n°4669110) e no contrato( id n°4561265). Assim, fica o juízo impossibilitado de afirmar a existência ou não de fraude.

Embora o juiz detenha ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (atigos 139, II, do CPC/2015 e 765 da CLT), no caso, exige-se a realização da prova grafotécnica para comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos recibos de pagamento.

Em assim sendo, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a r. sentença e destinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja produzida a prova técnica, nos termos da fundamentação retro.

É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 28/09/2022