poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000287-83.2015.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato, c/c Repetição Indébito e consignação em pagamento, por ela ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., ora apelado.

O recurso de apelação foi julgado na sessão do dia 04 a 11 de fevereiro de 2022, negando provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizada em todos os seus termos e fundamentos.

A parte apelante inconformada com o acórdão ID 6306530, interpôs o recurso de Agravo Interno ID 6725038, porém, o presente recurso não é apto a contrapor acordão. O Código de Processo Civil em seu art. 1.021 diz que cabe agravo interno contra decisão (monocrática) proferida pelo relator, ou seja, tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias, o que não é o caso dos autos.

No presente autos não se trata de decisão monocrática e sim de acórdão, ou seja, decisão de órgão colegiado, não cabendo Agravo Interno. Pelo exposto, nego seguimento ao presente agravo interno ID 6725038.

Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria Judiciaria Cível para certificar o trânsito em julgado do acórdão ID 6306530. Acaso positivo, proceda-se com a respectiva baixa e arquivamento do feito. Após encaminhem-se os autos à origem, para os fins legais.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator