EMENTA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO. 1. Conforme os documentos constantes dos autos, verifico que o apelado Edilson Pereira da Silva, segurado obrigatório do INSS, exercendo a profissão de pedreiro, sofreu acidente de trabalho que o deixou incapacitado para o exercício de seu labor, tendo sofrido lesões na coluna e em sua saúde de modo geral. 2. O laudo constante nos autos (ID. 1109874 – fls. 83/84) ressalva as condições à época da perícia realizada no apelado e atesta que a doença adquirida incapacitou permanentemente e plenamente o segurado ao trabalho, havendo uma progressão, não tendo chance de reabilitação profissional, necessitando de permanentes cuidados médicos entre outras informações que demonstram sua incapacidade e o nexo de causalidade com o tipo de labor que executava. 3. Conforme previsto na Lei nº 8.213/91, e dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, será devida a aposentadoria por invalidez ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Portanto, o obreiro faz jus ao benefício acidentário, pois foi constatada a lesão, caracterizado o nexo causal com o trabalho e comprovada a efetiva incapacidade profissional, total e permanente. Presentes estes requisitos, é de rigor o deferimento da reparação, que no caso é a aposentadoria por invalidez, benefício compatível com o estado de saúde do autor. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000556-40.2014.8.18.0032 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 19/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^O 0000556-40.2014.8.18.0032

ORIGEM: PICOS PI / VARA ÚNICA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – (INSS)

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

APELANTE: EDILSON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: JOAYS ANDRÉ DE ARAÚJO (OAB/PI Nº10.664)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA JÚNIOR

EMENTA

 

QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO. 1. Conforme os documentos constantes dos autos, verifico que o apelado Edilson Pereira da Silva, segurado obrigatório do INSS, exercendo a profissão de pedreiro, sofreu acidente de trabalho que o deixou incapacitado para o exercício de seu labor, tendo sofrido lesões na coluna e em sua saúde de modo geral. 2. O laudo constante nos autos (ID. 1109874 – fls. 83/84) ressalva as condições à época da perícia realizada no apelado e atesta que a doença adquirida incapacitou permanentemente e plenamente o segurado ao trabalho, havendo uma progressão, não tendo chance de reabilitação profissional, necessitando de permanentes cuidados médicos entre outras informações que demonstram sua incapacidade e o nexo de causalidade com o tipo de labor que executava. 3. Conforme previsto na Lei nº 8.213/91, e dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, será devida a aposentadoria por invalidez ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Portanto, o obreiro faz jus ao benefício acidentário, pois foi constatada a lesão, caracterizado o nexo causal com o trabalho e comprovada a efetiva incapacidade profissional, total e permanente. Presentes estes requisitos, é de rigor o deferimento da reparação, que no caso é a aposentadoria por invalidez, benefício compatível com o estado de saúde do autor. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – (INSS) em face de sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da ação de reestabelecimento de auxílio doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez, que julgou procedentes os pedidos constantes da ação para condenar a autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria por invalidez permanente em benefício de EDILSON PEREIRA DA SILVA.

Em suas razões recursais (ID. 1109877 – fls. 6/10), a autarquia apelante aduz que o benefício de aposentadoria por invalidez do apelado foi cessado por motivo de constatação da cessação da incapacidade do autor em razão de nova perícia realizada pelo INSS, a qual concluiu pela sua capacidade laborativa. Portanto, tendo sido constatada a capacidade para o trabalho, o benefício foi devidamente cessado. Pugna pelo provimento da apelação e reforma da sentença de 1º grau a fim de julgar os pedidos autorais improcedentes.

Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado deixou de se manifestar no prazo legal.

Encaminhado os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela sua não intervenção, pois não seria estaria previsto nos casos legais do art. 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

 

1. Requisitos de Admissibilidades

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente Recurso.

2. Mérito

Cinge-se os autos sobre a controvérsia acerca da concessão de aposentadoria por invalidez ao apelado decorrente de doença adquirida em razão de acidente de trabalho.

O acidente do trabalho de acordo com o artigo 19 da Lei 8.213/91 é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

É considerado acidente do trabalho por equiparação as doenças ocupacionais, conforme o artigo 20 da Lei 8.213/01:

 

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.”

 

Conforme os documentos constantes dos autos, verifico que o apelado Edilson Pereira da Silva, segurado obrigatório do INSS, exercendo a profissão de pedreiro, sofreu acidente de trabalho que o deixou incapacitado para o exercício de seu labor, tendo sofrido lesões na coluna e em sua saúde de modo geral.

O laudo constante dos autos (ID. 1109874 – fls. 83/84) ressalva as condições à época da perícia realizada no apelado e atesta que a doença adquirida o incapacitou permanentemente e plenamente,  não tendo chance de reabilitação profissional e necessitando de permanentes cuidados médicos, entre outras informações que demonstram sua incapacidade e o nexo de causalidade com o tipo de labor que executava.

Conforme previsto na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, será devida a aposentadoria por invalidez ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vejamos:

 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

 

Verifico que os documentos constantes dos autos preenchem toda a exigibilidade da legislação que rege a matéria de maneira clara e objetiva. O entendimento dos tribunais seguem no mesmo sentido. Vejamos:

 

ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – PEDREIRO – LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido (TJ-SP - AC: 10301215420188260554 SP 1030121-54.2018.8.26.0554, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 28/01/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2020)

 

ACIDENTE DO TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDREIRO – LESÃO NO JOELHO DIREITO - NOVA PERÍCIA REALIZADA - LAUDO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO – BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial e recurso autárquico parcialmente providos. (TJ-SP - AC:0103527320158260266 SP 0010352-73.2015.8.26.0266, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 20/01/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/01/2021)

 

Portanto, o obreiro faz jus ao benefício acidentário, pois foi constatada a lesão, caracterizado o nexo causal com o trabalho e comprovada a efetiva incapacidade profissional, total e permanente. Presentes estes requisitos, é de rigor o deferimento da reparação, que no caso é a aposentadoria por invalidez, benefício compatível com o estado de saúde do autor.

3. Dispositivo

Forte nestas razões, CONHEÇO da apelação para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. E diante a sucumbência recursal § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Sessão Virtual Ordinária, realizada no período de 05 a 17 de agosto de 2022, da 2ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 17 de agosto de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -