poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0760891-36.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Energia Elétrica, Tutela de Urgência]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTOS

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III CPC/15.

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A com vistas à reforma de decisão monocrática proferida por este relator nos autos do 0759378-33.2021.8.18.0000 , na qual indeferi a antecipação da tutela recursal, mantendo os efeitos da decisão agravada.

Nas razões recursais (Num. 5543741), a parte agravante sustenta que o Município de Altos está entre os maiores devedores da concessionária, cujos débitos correspondem a R$ 7.522.500,66 (sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais e sessenta e seis centavos). Argumenta que há uma distinção entre recusa de ligação nova de energia elétrica e interrupção do fornecimento de energia elétrica. Alega que a possibilidade de recursa de ligação nova detém fundamento no art. 128 da Resolução nº 414/2020 da ANEEL. Afirma que o STJ, bem como o TJ/PI, reconheceram o direito da concessionária de energia elétrica em negar-se a efetivar novas instalações elétricas ao ente público inadimplente. Ao final, pede a reforma da decisão monocrática combatida.

Intimado para apresentar contrarrazões (Num. 5977431), o agravado silenciou.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTO

Os membros desta 4.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, confirmando a decisão hostilizada neste recurso, negaram provimento ao Agravo de Instrumento (Agravo de Instrumento n.° 0759378-33.2021.8.18.0000), interposto pela ora agravante, mantendo incólume a decisão proferida na origem.

Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n.° 0759378-33.2021.8.18.0000, ocorreu a perda do objeto do presente agravo interno, uma vez que desapareceu o interesse da parte agravante.. A propósito, transcrevo os seguintes julgados sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. O agravo interno interposto resta prejudicado à medida que o julgamento do agravo de instrumento 70071361133 está sendo realizado nesta mesma sessão, sendo-lhe negado provimento, o que, por corolário, mantém o indeferimento do efeito suspensivo. DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJRS - Agravo Nº 70072040678, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/02/2017). - grifou-se.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO- JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO. Se o mérito do agravo de instrumento foi julgado, resta prejudicado o presente agravo interno manejado pelo agravante em face da decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento. 

(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0313.12.007645-7/006, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2017, publicação da sumula em 12/09/2017) - grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente de objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (recurso prejudicado).

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal) (art. 932, III, do CPC/2015).

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator