EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO APRESENTADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - NULIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – REPETIÇÃO EM DOBRO – PEDIDO DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO JULGADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, reformando a sentença do d. Magistrado a quo, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira. 2 – Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação. 3 – A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, a condenação por danos morais em casos semelhantes é justa quando arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Honorários advocatícios estabelecidos de forma proporcional, observando os critérios do Art.85 § 2º do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000127-97.2015.8.18.0045 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000127-97.2015.8.18.0045

APELANTE: JOAO BATISTA VIEIRA FRANCA

Advogado(s) do reclamante: MARCELLO VIDAL MARTINS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO APRESENTADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - NULIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – REPETIÇÃO EM DOBRO – PEDIDO DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO JULGADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1 – Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, reformando a sentença do d. Magistrado a quo, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

2 – Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

3 – A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, a condenação por danos morais em casos semelhantes é justa quando arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4. Honorários advocatícios estabelecidos de forma proporcional, observando os critérios do Art.85 § 2º do CPC.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000127-97.2015.8.18.0045
 
APELANTE: JOAO BATISTA VIEIRA FRANCA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO VIDAL MARTINS - PI6137-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo JOÃO BATISTA VIEIRA FRANCA contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo 0000127-97.2015.8.18.0045) ajuizada pela parte apelante.

Ingressou a parte autora alegando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida.

O banco réu não juntou cópia do contrato e nem do comprovante de depósito do valor supostamente contratado.

O d. Magistrado a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, determinando a inexistência da relação contratual em questão, condenando a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deferiu, ainda, a antecipação da tutela.

Inconformada, a parte autora recorreu, pugnando pela reforma parcial da sentença, alegando a presença de motivos que justificam a configuração de indenização por danos morais. Requer também a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.

Devidamente intimada, a parte ré contrarrazoou, pugnando pelo improvimento do recurso e pela preservação da sentença recorrida.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

Senhores julgadores, o cerne da questão gira em configuração, ou não, de danos morais em favor da autora da ação, que teria sofrido com o contrato supracitado.

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Analisando o acervo probatório, verifica-se que o banco não juntou aos autos cópia do suposto pacto realizado entre as partes, nem o comprovante de transferência do valor supostamente contratado. Desse modo, houve violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora, sem que cumprisse com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, e nulidade contratual.

Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, reformando a sentença do d. Magistrado a quo, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser configurada a necessidade de danos morais, devendo o valor da condenação do apelante, isto porque, esta 1ª Câmara vem entendendo que em casos semelhantes a condenação se mostra justa quando arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, no tocante ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, entendo que estes foram arbitrados em patamar razoável e proporcional, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado, e os demais requisitos do artigo 85, § 2º do CPC e o entendimento desta 1ª Câmara Especializada de Direito Cível.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO EM PARTE do RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para CONDENAR o apelado em DANOS MORAIS no valor de R$ 5,000.00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.

Sobre a indenização por danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (art.398 do CC e Súmula nº54 do STJ) e correção monetária (IPCA) a partir da data deste julgado.

É o voto.

 

 

Teresina, 23/08/2022