PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO PREVISTA NO ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA CORRELAÇÃO COM O TIPO PENAL PELO QUAL O RÉU RESTOU CONDENADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. NOVA DOSAGEM DA REPRIMENDA. 1. In casu, a d. Magistrada a quo condenou o réu nas sanções do art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 2. Contudo, ao preceder à fixação da pena-base, a Sentenciante considerou, equivocadamente, o intervalo previsto na primeira parte do art. 157, §3º, do Código Penal, qual seja, de 07 (sete) a 15 (quinze) anos de reclusão. 3. Com efeito, necessária a realização de nova dosimetria da pena, levando em consideração o intervalo de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão e multa. 4. Nova dosagem da reprimenda. 5. Recurso recurso da acusação conhecido e provido. recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000158-04.2011.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000158-04.2011.8.18.0031

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, ALAN DOS SANTOS NUNES

Advogado(s) do reclamante: MARCIO ARAUJO MOURAO

APELADO: ALAN DOS SANTOS NUNES, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCIO ARAUJO MOURAO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO PREVISTA NO ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA CORRELAÇÃO COM O TIPO PENAL PELO QUAL O RÉU RESTOU CONDENADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. NOVA DOSAGEM DA REPRIMENDA.

1. In casu, a d. Magistrada a quo condenou o réu nas sanções do art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

2. Contudo, ao preceder à fixação da pena-base, a Sentenciante considerou, equivocadamente, o intervalo previsto na primeira parte do art. 157, §3º, do Código Penal, qual seja, de 07 (sete) a 15 (quinze) anos de reclusão.

3. Com efeito, necessária a realização de nova dosimetria da pena, levando em consideração o intervalo de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão e multa.

4. Nova dosagem da reprimenda.

5. Recurso recurso da acusação conhecido e provido. recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, e TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de fixar a pena do réu Alan dos Santos Nunes definitivamente em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 06 (seis) dias-multa, à razão mínima legal, pela prática do delito previsto no art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e pela Defesa do réu ALAN DOS SANTOS NUNES contra a r. sentença (Núm. 1006151 – Págs. 165/172) proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que condenou esse último nas sanções do art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão, no regime inicial fechado; denegado o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões (Núm. 1006151 – Págs. 182/188), requer o Parquet, em síntese, a reforma da sentença a quo, no que tange ao cálculo dosimétrico, para que a pena-base do acusado seja estabelecida de acordo com o intervalo da pena em abstrato prevista no art. 157, §3º, segunda parte, do Código Penal, qual seja, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão e multa.

Ao seu turno, a Defesa do acusado Alan dos Santos, em suas razões (Núm. 1845793 – Págs. 01/12), pleiteia a redução da pena-base aplicada, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; o decote da reincidência; bem como a alteração da fração da tentativa.

Contrarrazões apresentadas (Núm. 1934036 - Págs. 01/09 e Núm. 4174295 – Págs. 01/04).

Em parecer juntado (Núm. 5984093 - Págs. 01/08), o d. Procurador de Justiça, Alípio de Santana Ribeiro, opinou “(…) pelo conhecimento e provimento do apelo interposto pelo Parquet de Primeiro Grau, reformando a r. sentença no sentido de modificar o patamar da pena base para 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão e multa. Além disso, manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por Alan dos Santos Nunes, devendo a decisão recorrida ser reformada nos seguintes termos: a) desconsideração da conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima para a fixação da pena base; b) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a exclusão da agravante da reincidência.”

Este é o relatório.

 

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que condenou ALAN DOS SANTOS NUNES nas sanções do art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Inconformados, apelaram o Ministério Público e a Defesa.

Requer o Parquet, em síntese, a reforma da sentença a quo, no que tange ao cálculo dosimétrico, para que a pena-base do acusado seja estabelecida de acordo com o intervalo da pena em abstrato prevista no art. 157, §3º, segunda parte, do Código Penal, qual seja, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão e multa.

Com razão.

Depreende-se dos autos que a d. Magistrada a quo condenou o réu Alando dos Santos Nunes nas sanções do art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Contudo, ao preceder à fixação da pena-base, a Sentenciante considerou, equivocadamente, o intervalo previsto na primeira parte do art. 157, §3º, do Código Penal, qual seja, de 07 (sete) a 15 (quinze) anos de reclusão. Confira-se:

“EX POSITIS, amparado no artigo 419 do Código de Processo Penal, por não se tratar de delito doloso contra a vida, DESCLASSIFICO o delito narrado na denúncia (art. 121, § 2º, IV e art. 14, II, todos do Código Penal) por entender que o acusado deve ser julgado nas iras do artigo 157, § 3º, segunda parte c\c art. 14, II, todos do Código Penal.

Adequa-se o resultado ora em analise, àquele mencionado no artigo 157, § 3º, segunda parte c\c art. 14, II todos do Código Penal, ou seja, LATROCINIO, já que as vítimas foram assaltadas e delas foi levado uma motocicleta e R$ 500,00 e foram lesionadas gravemente, e estiveram em premente perigo de vida, posto que permaneceu internada e não foram mortas por motivos alheios a sua vontade.

Diante do exposto, e de tudo que dos autos consta, Condeno o acusado ALAN DOS SANTOS NUNES de alcunha GEMEOS, qualificado nos autos, pela infração do artigo 157,§ 3º, segunda parte c\c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro.

[…]

Assim sendo, e, considerando que sete das circunstâncias especificadas no art. 59 do Código Penal, são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena acima do mínimo, ou seja em 13 (treze) anos de reclusão.” (grifou-se).

Estabelece a segunda parte do 157, §3º, do CP (vigente à época dos fatos):

“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

(…)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (grifou-se).

Com efeito, necessária a realização de nova dosimetria da pena, levando em consideração o intervalo de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão e multa.

A Defesa, por sua vez, pleiteia a redução da pena-base aplicada, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; o decote da reincidência; bem como a alteração da fração da tentativa.

No caso dos autos, verifica-se que a Magistrada a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais, aferiu negativamente 07 (sete) das oito circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 do Código Penal.

Ocorre que, em relação à culpabilidade: grau de reprovabilidade da conduta - tenho que não ultrapassou os limites próprios ao delito, sendo a prova colhida insuficiente para torná-la desfavorável.

Antecedentes: o acusado possui condenação com trânsito em julgado, o que justifica a valoração negativa desse vetor.

Conduta Social e personalidade: não restaram suficientemente demonstradas e, portanto, não podem ser consideradas como prejudiciais ao acusado.

Motivos: não foram declinados.

Circunstâncias e consequências: inerentes ao delito em questão.

Comportamento da vítima: não há que se falar em contribuição para a prática do ilícito.

Feitas tais considerações, passo a reestruturação da pena do acusado.

Examinadas as circunstâncias judiciais e considerando que apenas uma circunstância é desfavorável ao acusado (antecedentes), fixo pena-base em 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, afasto a agravante da reincidência, em razão da condenação transitada em julgado já ter sido utilizada na primeira fase dosimétrica, e, faço incidir a atenuante da menoridade relativa, eis que à época do crime o acusado possuía menos de 21 (vinte e um) anos. Assim sendo, reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto), para fixá-la nesta etapa em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (Súmula 231 do STJ).

Na terceira fase, diante da ausência de causa de aumento e presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do Código Penal, reduzo a reprimenda na fração de um terço (1/3), concretizando-a em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, à razão mínima legal.

A teor do art. 33, §2º, "a", do CP, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, e TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de fixar a pena do réu Alan dos Santos Nunes definitivamente em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 06 (seis) dias-multa, à razão mínima legal, pela prática do delito previsto no art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

É como voto.

Teresina, 16/09/2022