poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0831765-82.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 291 e 1007 § 2° DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 1. O Apelante se manifestou informando da impossibilidade de adequar o valor da causa por se tratar de valor inestimável, já que o sindicato representa todos os servidores, além disso, as custas foram recolhidas de forma devida, não constituindo em valor irrisório, sendo correspondente ao custo do andamento processual. 2. Conforme o art. 291 do CPC/15, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. 3. Isto posto, verificada a irregularidade na atribuição do valor da causa, visto que fixado em valor irrisório, necessária a intimação do Sindicato, ora apelante, para que indique quantos são os servidores que serão, eventualmente, atendidos através desta demanda, com o fito de que se possa definir o proveito econômico individual e assim o valor correto a ser atribuído à causa. 4. Decisão monocrática.

Trata-se de Apelação Cível interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ, pretendendo reconhecer a inexistência de litispendência, prolatada na AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, movida em face de ESTADO DO PIAUÍ – PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ora Apelado.

Na Sentença, o juiz de primeiro grau decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, V, do CPC, uma vez que há duas ações com o mesmo objeto, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme processo de n° 0831765-82.2019.8.18.0140, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, e de nº 0813095-93.2019.8.18.0140, presente no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina (ID: 3843487).

Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando, em suma, o reconhecimento da inexistência de litispendência e da restauração da decisão anterior pelo juízo a quo, que havia julgado pela procedência do pedido.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou Contrarrazões, alegando, preliminarmente que a litispendência deve ser mantida e que o Apelante não fez o preparo das custas processuais como preleciona o Código de Processo Civil, vez que o valor da causa foi atribuído de forma irrisória para não pagar a taxa judiciária em patamar adequado.

Após, o recurso foi recebido no efeito devolutivo.

No Despacho de ID: 3974265, foi determinado a intimação do Apelante para se manifestar a respeito das preliminares alegadas nas Contrarrazões à Apelação Cível.

O Apelante se manifestou informando da impossibilidade de adequar o valor da causa por se tratar de valor inestimável, já que o sindicato representa todos os servidores, além disso, as custas foram recolhidas de forma devida, não constituindo em valor irrisório, sendo correspondente ao custo do andamento processual.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que justificassem a sua intervenção.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os artigos 291 e 1007 § 2° do Código de Processo Civil, dispõem o seguinte:

Art. 291. A toda causa será atribuída valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Logo, o “valor certo” que referencia a norma processual, dada a impossibilidade de aferir o conteúdo econômico imediato e a ausência de parâmetros legais expressos para a presente ação não podem ser definidos aleatoriamente ou em patamar irrisório.

In casu, o Apelante atribuiu como valor da causa o montante de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o que não se faz correto, tendo em vista que tem como pedido, em definitivo, o pagamento correto do décimo terceiro aos servidores técnicos fazendários, bem como o valor retroativo em relação à diferença entre o valor pago e o efetivamente devido aos servidores, a título de décimo terceiro nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Desse modo, restou patente a discrepância entre o valor da causa e o proveito econômico pretendido com a ação.

Assim, extrai-se dos dispositivos transcritos que ao relator cabe, em decisão monocrática, providenciar o saneamento do vício relacionado a falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, não ocorrendo a imediata deserção, desde que o vício seja sanado no prazo de 05 (cinco) dias.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria:

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS EXPRESSOS – DEFINIÇÃO DA QUANTIA EM PATAMAR NÃO IRRISÓRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INC. IV DO ART. 292 DO CPC/15 – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 291 do CPC/15 [art. 258 do CPC/73], “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. 2. O “valor certo” ao qual se reporta a norma processual, dada a impossibilidade de aferir o conteúdo econômico imediato e a ausência de parâmetros legais expressos para a ação de nunciação de obra nova, não pode ser definido aleatoriamente ou em patamar irrisório, permitindo-se estipulá-lo, por aplicação analógica do inc. IV do art. 292 do CPC/15, com base na quantia correspondente ao bem objeto do pedido. 3. Sentença mantida à unanimidade.

(TJPI | Apelação Cível. N°0000187-33.2012.8.18.0059 | Relator: Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR | 4ª Câmara Especializada Cível | DJe: 14/06/2022).

Corroborando o entendimento adotado pelo CPC vigente, predomina no STJ a vinculação da fixação do valor da causa ao proveito econômico pretendido pelo demandante, in litteris:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA. LEI 12.855/2013. PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS REMUNERADAS. INTERPRETAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem espelha a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1876661 RS 2020/0125158-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)

Isto posto, verificada a irregularidade na atribuição do valor da causa, visto que fixado em valor irrisório, necessária a intimação do Sindicato, ora apelante, para que indique quantos são os servidores que serão, eventualmente, atendidos através desta demanda, com o fito de que se possa definir o proveito econômico individual e assim o valor correto a ser atribuído à causa.

Intime-se o apelante, para que atenda a determinação definida anteriormente no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

teresina-PI, 22 de julho de 2022.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator