poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0010873-93.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

I. RELATÓRIO

No despacho de Id. Num. 6404506, ordenou-se ao apelante a indicação do endereço correto do apelado para a intimação, haja vista o AR de Id. Num. 6309801 ter sido devolvido ao remetente com a informação “mudou-se”.

Apesar de devidamente intimado, decorreu o prazo aberto para o apelante em 04/04/04/2022 sem manifestação.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, I, dispõe que  a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá os nomes e a qualificação das partes, sendo que a ausência do referido requisito, após ser o apelante instado a sanar o vício, implica em negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal.

A relação jurídica processual tem seus requisitos de validade e de existência, chamados de pressupostos processuais. Trata-se de matérias preliminares, essencialmente ligadas a formalidades processuais, que devem ser analisadas antes de se enfrentar o pedido do autor.

Nessa linha, costuma-se falar em pressupostos de existência e de validade do processo.

Tomando-se por base a sistematização proposta por José Orlando Rocha de Carvalho , tem-se que os pressupostos processuais podem ser divididos em duas ordens: pressupostos de existência e de validade, sendo que estes últimos podem ser subjetivos ou objetivos.

Têm-se, dessa forma, que constitui pressuposto processual de validade objetivo intrínseco o respeito ao formalismo processual.

Considera-se formalismo processual a totalidade formal do processo, “compreendendo não só a forma, ou as formalidades, mas especialmente a delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, coordenação da sua atividade, ordenação do procedimento e organização do processo, com vistas a que sejam atingidas suas finalidades primordiais” .

De acordo com Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, pode ser citada como uma das funções do formalismo processual estabelecer dentro de quais limites devem cooperar e agir as pessoas atuantes no processo para o seu desenvolvimento.

Por isso, o desrespeito ao formalismo processual implica a invalidade do ato jurídico processual ou do procedimento. Submetidos que estão ao sistema de invalidades, sempre se deverá buscar, todavia, a sanação do vício e, somente se não realizada, se for o caso, o processo deve ser extinto.

No caso dos autos, mesmo instado a manifestar-se, de modo a sanar o vício referente à ausência de endereço da parte adversa, para que se pudesse realizar a citação, a parte apelante se manteve inerte, de modo a obstar, em absoluto, a triangulação da relação processual, tornando o processo anódino e desprovido de qualquer finalidade e eficácia.

Dessarte, não sendo o processo um fim em si mesmo, e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não sanado a tempo, é de rigor seja negado seguimento ao recurso.

III. DISPOSITIVO

Do exposto, com supedâneo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nego seguimento ao recurso, condenando a parte apelante nas custas e despesas processuais.

Sem honorários.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator