poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0754889-16.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Transporte de Coisas]
AGRAVANTE: UDI 24 HORAS LTDA

AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE. AGRAVADA COMO ÚNICA POSSUIDORA DE VIABILIDADE PARA O TRANSPORTE DE INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA JUSTIÇA SOCIAL. OBSERVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto pela UDI 24 HORAS LTDA com vistas à reforma de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0754030-97.2022.8.18.0000.

Na decisão monocrática (ID. Num. 7069384 – autos do agravo de instrumento) enfrentada por meio deste agravo interno, este relator concedeu a antecipação de tutela pleiteada, suspendendo a decisão interlocutória proferida pelo 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), que, em sede liminar, determinou à TAM LINHAS AÉREAS S/A que forneça o serviço de transporte aéreo do radioindicador flúor-18 (FDG-(F-18)) à CLÍNICA UDI 24 HORAS, até o julgamento do mérito da demanda.

Em suas razões recursais (ID. 7339350), a agravante afirma ser a única clínica, tanto na rede privada como na pública, no Estado do Piauí, a possuir condições materiais e humanas de realizar exame especializado de PET-CT. Diz que o referido exame é de extrema importância na área da oncologia, sendo solicitado para avaliação de metástases e estágio das doenças, para direcionar e avaliar a eficácia do tratamento e que o insumo - flúor-18 (FDG-(F-18)) – é imprescindível para sua realização. Argumenta que em razão da distância entre o local de produção do radiofármaco (Brasília-DF) e Teresina, não há alternativa a não ser o transporte aéreo efetuado pela Agravada, especialmente pela curta duração de vida útil desse insumo. Argumenta que a ausência de um contrato expresso entre as partes não é escusa plausível, tendo em vista que a agravada reconheceu, em sede de agravo de instrumento, a realização deste transporte e sua importância, que merece atenção e dedicação. Sustenta a existência da função social da mais alta importância, quais sejam, a preservação da vida e da dignidade humana. Alega que a suspensão do transporte do insumo pela companhia aérea afetou e continuará afetando, caso seja mantida, diretamente setores referentes à utilização de radiofármacos, acarretando grave prejuízo à saúde pública, pois os pacientes, que dependem da realização dos citados exames para acompanhamento e tratamento eficaz da doença, tiveram seus tratamentos descontinuados. Esclarece que não questiona a possibilidade de outras companhias aéreas realizarem o transporte de radiofármaco, mas da viabilidade do aludido transporte. Pontua que a agravada é a única que possui voos diretos para cidade de Teresina-PI dentro do horário comercial. Assevera que o transporte do insumo para realização de exame não requer, da agravada, grandes alterações da logística, tendo em vista que o material já vem acondicionado para transporte. Ressalta a responsabilidade social da empresa.

Sem contrarrazões recursais.

Vieram os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

1. Exame de admissibilidade

Preenchidos os requisitos previstos no art. 1021, do CPC/15, indiscutível o cabimento do presente recurso na espécie. Adimplidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo interno para análise das questões suscitadas.

2. Do juízo de retratação

Conforme a previsão contida no art. 1.021, §2º, do CPC este relator é autorizado a efetuar juízo de retratação no bojo do agravo interno. Veja-se:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

A agravante interna pretende reformar a decisão vergastada, de modo a manter a decisão interlocutória prolatada na origem, que determinou à TAM LINHAS AÉREAS S/A que forneça o serviço de transporte aéreo do radioindicador flúor-18 (FDG-(F-18)) à CLÍNICA UDI 24 HORAS, até o julgamento do mérito da demanda.

In casu, verifica-se que a agravada - TAM LINHAS AÉREAS S/A. - realizava, até março de 2021, o transporte do radioindicador flúor-18 (FDG-(F-18) entre Brasília-DF (seu local de produção) e Teresina, e, a partir daí, este era encaminhado à clínica agravante.

Constata-se ainda que o referido insumo é imprescindível para realização do exame PET-CT, de extrema importância na prática clínica oncológica.

Por fim, da análise da documentação acostada aos autos, percebe-se que a agravada é a única companhia aérea que possui voos direto para cidade de Teresina-PI dentro do horário comercial, requisitos insuperáveis à manutenção do insumo, tendo em vista sua curta vida útil.

Em primeiro contato com caso concreto em referência, considerando a inexistência de vínculo contratual entre as partes litigantes, entendi que a companhia aérea requerida/agravada não estava obrigada a fornecer o transporte de insumo pretendido pela autora/agravante. Todavia, em análise mais aprofundada da matéria, me convenci do contrário. 

Destaco, inicialmente, que, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, a agravada – LATAM LINHAS AÉREAS - exerce “atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica” (art. 174-A da Lei 7.565/86).

Saliente-se, ainda, que a agravante – CLÍNICA UDI 24 HORAS - atua tanto na rede privada quanto na rede pública (Sistema de saúde do Estado do Piauí), na realização do exame especializado de PET-CT, essencial no diagnóstico e tratamento de câncer, para qual é imprescindível o radiofármaco flúor-18 (FDG-(F-18)).

Sendo assim, em que pese inexistir, em teoria, impedimento para que a agravada decida pela interrupção do transporte do insumo, a cessação de tal serviço implicaria em verdadeira crise de saúde em detrimento do público em geral, importando em enorme risco à vida e à saúde dos pacientes (pessoas enfermas).

Nesse contexto, é importante tecer alguns comentários acerca da função social da empresa, um conjunto de normas – principalmente constitucionais - que tutelam explícitos e precisos direitos, dentre os quais estão a promoção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, §3º, da CF), observação da solidariedade (artigo 3º, §1º, da CF), redução das desigualdades sociais (artigo 170, §7º, da CF) e promoção da justiça social (artigo 170, caput, da CF).

É princípio, pois, que vincula a atividade empresarial à concretização da justiça social, de modo a alterar a noção de interesse social para abranger todos os sujeitos que, de alguma forma, sejam afetados pela respectiva atividade.

Ao mesmo tempo que a atividade empresarial pode buscar o interesse individual do empresário, deve atentar também para as "funções sociais" e reconhecidas pelo ordenamento como de interesse público ou solidário. Tem-se, assim, que sua finalidade é, em suma, a de adaptar a visão individualista do empresário às exigências solidárias que permeiam o ordenamento jurídico.

Pode dizer-se que durante o transcorrer do tempo houve uma clara ampliação da função social da atividade empresarial para além da simples concepção e satisfação do direito individual, passando-se a prezar também pelo desenvolvimento sustentável e de interesse coletivo, exigindo-se da empresa, ainda que opere em benefício próprio, uma contribuição efetiva com as questões sociais.

Conforme construção doutrinária, a função social da empresa não se limita a evitar condutas antissociais, mas tem por finalidade também o direcionamento e orientação do exercício dos direitos para a realização do interesse público, sem comprometer o núcleo de individualidade a eles inerente, de forma a trazer benesse social.

Neste sentido, pontua Pietro Perlingieri, que “a função social não serve apenas à delimitação dos limites dos interesses e direitos subjetivos, mas também comporta uma dimensão ativa ou impulsiva”. (PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional, p. 940).

Logo, é certo dizer que responsabilidade social da empresa importa num dever de contribuir passiva e ativamente com o Estado em busca de uma sociedade justa, humana e solidária.

Neste ponto comum, destaca-se a relação da função social da empresa e a saúde pública, um dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, in verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

É através do direito à saúde que coexistem outros direitos como o direito à vida, liberdade, entre outros, posto que sem que haja bem estar físico e mental, não haverá dignidade.

Faz-se necessário, portanto, que não só Estado, enquanto elaborador de políticas públicas, mas que toda a sociedade – inclusive o setor privado - some esforços no sentido de concretizar este direito fundamental, de maneira que possam atender o maior número de indivíduos possível, garantindo uma existência digna.

Conclui-se, portanto, que o caso concreto exige, em verdade, o sopesamento de princípios, diante da urgência da medida e dos prejuízos eventuais à coletividade, no qual, frente à iniciativa privada e autonoma empresarial, deve prevalecer a dignidade da pessoa humana e prevenção à saúde.

Em situação semelhante, eis que a agravada suspendeu o aludido serviço em todo território nacional, o d. juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis-MA, nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 0822442-36.2021.8.10.0001), deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e, por conseguinte, determinou à TAM LINHAS AÉREAS “que continue a transportar e não interrompa o transporte dos radiofármacos”. Transcrevo trecho do decisum:

[…] a probabilidade do direito deflui ainda da essencialidade do serviço prestado pela LATAM e da impossibilidade de sofrer solução de continuidade, em prejuízo da assistência adequada à saúde e tratamento de pessoas acometidas com câncer.

[...]

O perigo de dano é evidente, visto que a suspensão do transporte e entrega dos insumos referidos na inicial importará em grave prejuízo e comprometimento do serviço de diagnóstico e tratamento de pessoas acometidas por câncer no Estado do Maranhão, importando em riscos à vida e à saúde das pessoas.

A suspensão unilateral da prestação do serviço de transporte aéreo de radiofármacos do sudeste do país para o Maranhão resulta na suspensão dos serviços de iodoterpia. Este é o tratamento mais comum indicado às pessoas acometidas de câncer de tireóide. Na prática, a suspensão do serviço significa a condenação à morte dos maranhenses usuários do SUS diagnosticados com câncer de tireóide e que não tenham condições de deslocamento para outro estado da federação.

[..]

É óbvio que não se está imputando à TAM aqui o dever de assumir responsabilidades constitucionais que caberiam aos entes federativos. Não se trata disso e a obrigação imposta, bem como os seus fundamentos foram bem delimitados.

Mas, a meu ver, os fundamentos jurídicos e a urgência da situação posta impõem haver um compartilhamento de responsabilidades entre diferentes esferas da sociedade civil, devendo também a iniciativa privada colaborar para resolução do problema”.

Ademais, conforme consignado na decisão supra, “ainda que por decisão puramente comercial a ré tenha interrompido o serviço de transporte de radiofármacos, o que poderia se sustentar estar albergada pelo fundamento da livre iniciativa, esta garantia não se sobrepõe ao direito à saúde, ainda mais quando se trata de atividade de competência do Poder Público concedida à iniciativa privada”.

Ressalte-se ainda que a requerida alega, como fundamento da decisão de interrupção do serviço, “que este transporte tornou-se oneroso para a companhia aérea, principalmente em razão da pandemia, em que foi necessária uma reestruturação dos serviços prestados, tendo em vista a grave crise econômica que o setor aéreo passa desde o início do ano de 2020”.

Logo, inexistindo provas - ou sequer alegação neste sentido - de que o transporte dos insumos prejudicaria, de qualquer forma, o desenvolvimento da atividade-fim da companhia aérea, qual seja, o transporte aéreo de passageiros e cargas, e considerando o retorno gradual dos passageiros aos aeroportos brasileiros, em situação bem diferente daquela vivida no início da pandemia, entendo ser necessária a retomada do serviço, tão essencial à saúde do cidadão, até julgamento de mérito da demanda. 

Nessa toada, tendo em vista a ausência de probabilidade do recurso, formo meu convencimento, em análise perfunctória, no sentido de ser necessária a retratação da decisão monocrática objeto deste Agravo Interno, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0754030-97.2022.8.18.0000 (Id. Num. 7069384).

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, em juízo de retratação, RECONSIDERO minha decisão monocrática (Id. Num. 7069384 do Agravo de Instrumento n° 0754030-97.2022.8.18.0000) e, em consequência, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo recursal ao referido recurso.

Junte-se cópia desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento n° 0754030-97.2022.8.18.0000.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau para ciência e cumprimento desta decisão.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator