AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.ART. 1.012, V, CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE. 1. Considerando que a sentença confirmou a tutela antecipada, nos termos do art. 1.012, V, do CPC, o recurso de apelação não tem efeito suspensivo, razão pela qual cabível o pedido de cumprimento provisório da sentença. 2. É cabível a execução provisória de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, uma vez que não se enquadra na vedação imposta pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, as quais devem ser interpretadas restritivamente. 3. Não foi utilizado o pedido de efeito suspensivo impróprio ao recurso de apelação, nos termos do § 3º do art. 1.012 do CPC, a fim de impedir a eficácia imediata da sentença que confirmou a tutela antecipada, não há o que se falar em nulidade da decisão que se limitou a deferir o pedido de cumprimento provisório da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759572-33.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 24/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759572-33.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

AGRAVADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA

Advogado(s) do reclamado: THYAGO BATISTA PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.ART. 1.012, V, CPC.  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE.

1. Considerando que a sentença confirmou a tutela antecipada, nos termos do art. 1.012, V, do CPC, o recurso de apelação não tem efeito suspensivo, razão pela qual cabível o pedido de cumprimento provisório da sentença.

2. É cabível a execução provisória de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, uma vez que não se enquadra na vedação imposta pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, as quais devem ser interpretadas restritivamente.

3. Não foi utilizado o pedido de efeito suspensivo impróprio ao recurso de apelação, nos termos do § 3º do art. 1.012 do CPC, a fim de impedir a eficácia imediata da sentença que confirmou a tutela antecipada, não há o que se falar em nulidade da decisão que se limitou a deferir o pedido de cumprimento provisório da sentença.

4.  Recurso conhecido e não provido. 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter inalterada a decisão agravada, em consonância com o parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – STRANS contra decisão que deferiu o cumprimento provisório de sentença nos autos da ação que visa a anulação de autos de notificação acerca de infrações contratuais (Proc. n° 0831803-26.2021.8.18.0140) proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Teresina - SETUT.

Versam os autos de origem da decisão agravada sobre Ação Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Teresina - SETUT em face da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - STRANS, com o fito de anular autos de infração lavrados contra as empresas substituídas e que teve seus pedidos julgados procedentes pelo juízo da 1º Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI.

Ocorre que, após a STRANS ter interposto o Recurso de Apelação nº 0810152-40.2018.8.18.0140 contra a supramencionada sentença, enquanto o julgamento desta não acontecia, o SETUT ajuizou o pedido de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0831803-26.2021.8.18.0140, no qual, em decisão inicial, o magistrado de piso determinou o cumprimento provisório da sentença para que o Executado, ora Agravante, comprove nos autos o sobrestamento de todos os autos de infração lavrados em face às Concessionárias, representadas pelo SETUT, no período de 18/11/2014 a 14/11/2017.

Irresignada, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – STRANS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que diante da existência de recurso de apelação, pendente de julgamento, no qual pleiteia a declaração de ineficácia da sentença, o cumprimento provisório não pode ser deferido, faltando-lhe o necessário trânsito em julgado. Requereu, ao final, o efeito suspensivo ao presente recurso, para evitar danos irreparáveis que a decisão agravada possa causar ao agravante.

Entretanto, ante a não configuração dos pressupostos para a concessão do efeito pleiteado, em especial, pela ausência de probabilidade de provimento do recurso, indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo pretendido, mantendo, temporariamente, a eficácia da decisão recorrida (ID n. 5424736).

Contrarrazões já acostadas nos autos (ID n. 5328161). Encaminharam-se estes ao Ministério Público de segundo grau, que, por sua vez, apresentou parecer de mérito, opinando pelo não provimento do presente recurso (ID n. 6262852 ).

É o relatório. 

VOTO

 

Vistos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Como visto no relatório, o presente recurso visa a reforma da decisão interlocutória que determinou o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo (proc. n. 0810152-40.2018.8.18.0140), que determinou o sobrestamento de todos os autos de infração lavrados em face das Concessionárias representadas pelo SETUT.

Para tanto, em suas razões aduz a STRANS que tal pedido de cumprimento provisório de sentença não merece ser provido, visto que ainda estaria pendente de julgamento de Apelação. Logo, não houve o trânsito em julgado da respectiva sentença. Informa também que o deferimento do respectivo pedido esgota a matéria da lide, o que poderia acarretar prejuízos imensuráveis para a Administração Pública.

Entretanto, cumpre-nos aqui recordar que o art. 1.012 do CPC, em seu parágrafo 1º, inciso V, que a sentença produz efeitos imediatamente, independentemente da interposição de recurso de apelação, quando confirmar, conceder ou revogar tutela provisória. Neste caso, o apelado pode promover o pedido de cumprimento provisório tão logo publicada a sentença. Vejamos:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

(...)

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

(...)

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

Outrossim, é cabível a execução provisória de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, uma vez que não se enquadra na vedação imposta pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, as quais devem ser interpretadas restritivamente. Sendo este entendimento uníssono dos tribunais pátrios:

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. INVIABILIDADE DESTA, VIABILIDADE DESSA. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. JULGAMENTO POR. PERDA DO OBJETO. 1. A Fazenda Pública se submete ao cumprimento provisório, mas limitadamente às obrigações de fazer e de não fazer. A obrigação de pagar apenas pode ser reclamada por cumprimento definitivo na medida em que se reclama trânsito em julgado (art. 100 da CF ). 2. Houve no caso concreto a indevida cumulação de pedidos, mas bastaria ter sido desconsiderada a primeira porção, dando-se o seguimento de direito à pretensão adequada. 3. Julgada por acórdão a apelação, desaparece o significado da tutela antecipada recursal: a partir de agora os conjecturáveis recursos extraordinário e especial não são dotados de efeito suspensivo, sendo a decisão eficaz desde logo. 4. Recurso provido em parte para permitir o prosseguimento do cumprimento provisório relativo à implantação do auxílio-doença. (TJ-SC - APL 5010896-25.2021.8.24.0038. 5ª Câmara de Direito Público.Julgamento:18/05/2021. Relator:Hélio do Valle Pereira)

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução provisória. Admissibilidade. Obrigação de fazer consistente na revisão do cálculo de reajuste de pensão por morte. Condenação pendente de recurso para os Tribunais Superiores. A vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública se restringe às hipóteses expressamente previstas no art. 2º-B da Lei nº 9.494 /97, as quais devem ser interpretadas restritivamente. Inaplicabilidade dos artigos 7º , § 2º , e 14 , § 3º , da Lei nº 12.016 /09, bem como do art. 2º-B da Lei nº 9.494 /97. Sentença exequenda que versa sobre benefício previdenciário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP: 2166506-39.2017.8.26.0000 SP 2166506-39.2017.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Público. Publicação: 23/10/2017. Relator Décio Notarangeli)

Portanto, de plano, o Agravo de instrumento não merece provimento.

Ademais, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que também deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que houve perda superveniente do objeto diante do julgamento da Apelação de nº 0810152-40.2018.8.18.0140 contra a referida sentença, sob a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO EIVADO DE VÍCIOS. INVIABILIZADA A DEFESA DA EMPRESA AUTUADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo inobservância à forma e aos procedimentos legais previstos em norma de regência, afasta-se a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. No caso dos autos, foi inviabilizada a adequada defesa em razão da não disponibilização das informações relacionadas às penalidades aplicadas, sendo necessário, inclusive, o ajuizamento de ação judicial para sua obtenção. 3. Dessa forma, o processo administrativo não viabilizou os meios indispensáveis ao exercício do direito de defesa, conforme assegura o art. 5º, LV da CF/1988. Essa violação resulta na invalidade do ato administrativo, afastando, portanto, a presunção de legitimidade. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI, AC n. 0810152-40.2018.8.18.0140, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 10 a 17 de dezembro de 2021).

Logo, apesar do acórdão referente ao recurso de apelação ainda não ter transitado em julgado, visto que se encontra em sede de embargos de declaração, é sabido, conforme anteriormente explanado, com base no art. 1.012, §1º, V do CPC, que o recurso de apelação interposto pela agravante não possui o condão de suspender os efeitos da sentença que confirmou a tutela antecipada deferida em caráter liminar.

Desse modo, ao contrário do que argumenta a parte agravante, não se trata de prática novo ato processual após a prolação da sentença pelo juízo primevo, mas, tão somente, de deferimento de cumprimento provisório da sentença recebida somente no seu efeito devolutivo, o que se mostra regularmente cabível.

Vale ressaltar, ainda, que ao invés de interpor recurso de agravo de instrumento da decisão que se limitou a deferir o pedido de cumprimento provisório da sentença, caberia a parte agravante formular pedido de efeito suspensivo impróprio ao recurso de apelação, nos termos do § 3º do art. 1.012 do CPC, a fim de impedir a eficácia imediata da sentença que confirmou a tutela antecipada e, portanto, recebida somente no efeito devolutivo, o que não ocorreu.

Nessa linha, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

"(...) Com bem apontado pela melhor doutrina, a afirmação de que o recurso tem efeito suspensivo não pode ser considerada correta, porque na realidade não é o recurso que suspende a eficácia da decisão, mas sim sua recorribilidade, ou seja, a mera previsão de um recurso que tenha como regra efeito suspensivo. (...) A regra se aplica também em sentido contrário, ou seja, caso o recurso previsto em lei não tenha previsão de efeito suspensivo, a decisão surge no mundo jurídico - com sua publicação - imediatamente gerando efeitos, independentemente de se ainda estar em trâmite o prazo recursal. (...) Conforme já afirmado, nem toda apelação tem efeito suspensivo previsto em lei, mas quando a lei excepcionalmente afasta esse efeito da apelação no caso concreto, será possível ao apelante sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos. O efeito suspensivo previsto em lei, que de nada depende para ser gerado, é chamado de efeito suspensivo próprio, enquanto o efeito suspensivo obtido no caso concreto, a depender do preenchimento de determinados requisitos, porque em regra o recurso não o tem, é chamada de efeito suspensivo impróprio. (...) O art. 1.102, § 4º, do NCPC, trata dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo impróprio de forma mais completa e adequada do que o art. 995, caput, do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação."(in, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.1637 e 1673)

Destarte, a meu ver, não merece reforma a decisão agravada que deferiu o pedido de cumprimento provisório da sentença recebida somente no efeito devolutivo.

DISPOSITIVO

Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter inalterada a decisão agravada.

É como voto.

Em consonância com o parecer ministerial.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter inalterada a decisão agravada, em consonância com o parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE