EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR – LIMINAR DEFERIDA - DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que a parte Impetrante teve seu pleito liminarmente deferido em 06.12.2013. Assim, tendo sido aprovado para o curso de Publicidade já que o mesmo tem duração média de três (03) anos, deve-se presumir, pois, que já está concluindo o referido curso. 3 – Este eg. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, bem como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4- Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029109-98.2013.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 27/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029109-98.2013.8.18.0140

APELANTE: FRANCY MARY DE SOUSA PADUA

Advogado(s) do reclamante: IGOR PADUA DEMES DE CASTRO

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR – LIMINAR DEFERIDA - DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

2 – Da análise dos autos, verifica-se que a parte Impetrante teve seu pleito liminarmente deferido em 06.12.2013. Assim, tendo sido aprovado para o curso de Publicidade já que o mesmo tem duração média de três (03) anos, deve-se presumir, pois, que já está concluindo o referido curso.

3 – Este eg. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, bem como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

4- Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0029109-98.2013.8.18.0140, 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI), impetrado por FLAVIA RACHEL DE SOUSA PÁDUA contra ato do DIRETOR PEDAGÓGICO DO INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA - INEC.

Visou com a inicial a parte Impetrante a determinação de expedição de certificado de conclusão do curso do Ensino Médio e Histórico Escolar. Acrescenta que passou no vestibular do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA-CEUT, para o Curso de Publicidade e necessita dos documentos para se matricular.

Por decisão, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de medida liminar (Num. 5092084 - Pág. 19/22).

A parte impetrante interpôs Agravo de Instrumento nº 2013.0001.008734-3, o qual deferiu liminar em 06.12.2013 (Num. 5092084 - Pág. 38/41), determinando a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar.

Por sentença (Num. 5092084 - Pág. 103/107), o MM. Juiz confirmou a medida liminar, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

O Estado do Piauí interpôs Recurso de Apelação (Num. 5092084 - Pág. 114/118), pleiteando reforma da sentença atacada, denegando a segurança.

Devidamente intimada, a parte Impetrante não apresentou contrarrazões.

Provocado, o Ministério Público do Piauí manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a manutenção da sentença (Num. 6254094 - Pág. 1/3).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço do Recurso de Apelação, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte Impetrante teve seu pleito liminarmente deferido 06.12.2013 (Num. 5092084 - Pág. 38/41).

Nesta senda, verificando que a parte Impetrante foi aprovada para o curso de Publicidade, que tem duração média de três (03) anos, presume-se que a parte já concluiu seu curso há alguns anos.

Ademais, há de se mencionar ainda que a reforma da sentença, que levaria à desconstituição da situação fática, seria desaconselhada, pois deve-se buscar o respeito à segurança das relações jurídicas, bem como estar-se-ia causando à parte Impetrante prejuízos desnecessários.

Imprescindível, pois, reconhecer a aplicação da Teoria do Fato Consumado.

Tal entendimento foi sedimentado através da promulgação da Súmula 05, deste e. Tribunal de Justiça, que assim assevera:

“Súmula 05 - Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.”

Portanto, tanto este eg. Tribunal, bem como, o col. Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência referente à matrícula em curso superior através de liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso do Impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Assim, em razão do lapso temporal que decorreu desde o deferimento da liminar autorizando a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar para o fim de efetivar a matrícula no curso de Publicidade, há que se aplicar a teoria do fato consumado ao caso, como acertadamente aplicou o d. Magistrado a quo.

Nesse sentido, colaciono entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS. LIMINAR CONCEDIDA PARA INGRESSO NO CONCURSO VESTIBULAR DE 2008. MATRÍCULA EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. (...)

2. No caso dos autos, houve a concessão de liminar para determinar o ingresso no vestibular de 2008, através do sistema de cotas raciais e sociais, tendo sido efetivada a matrícula, não se afigurando razoável a reversão fática da situação após sete anos, tempo maior do que a duração do curso superior.

3. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC.

4. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não se revela passível de apreciação em sede de Recurso Especial.

5. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1338054/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015)”

 

Analisando situações análogas, assim também vem entendendo este eg. Tribunal de Justiça, inclusive esta Câmara Especializada Cível, conforme decisão proferida na RN nº 2018.0001.000639-0, julgada em 24.01.2019, que teve como Relator o ilustre Desembargador Fernando Carvalho Mendes.

Em sendo assim, insta manter a decisão liminar, assim como a sentença, sob pena de causar prejuízos à parte Impetrante, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, vez que se encontra consolidada a situação fática aqui analisada.

Diante do exposto, e entendendo desnecessárias quaisquer outras considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo, incólume, a sentença de primeiro grau atacada, em respeito ao fato consumado, em consonância total com o parecer Ministerial Superior.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 22/09/2022