EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752611-13.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^O 0752611-13.2020.8.18.0000

ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

AGRAVANTE: DANIEL FABIANO FERREIRA

ADVOGADA: ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI N° 6.263)

AGRAVADAS: H.A.F E OUTRA, REPRESENTADAS POR SUA GENITORA ANA LUÍSA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA

ADVOGADO: ÉFREN PAULO PORFÍRIO DE SÁ LIMA (OAB/PI N° 2.445)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não haver razões para conceder o benefício ao Agravante, motivo pelo qual conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Daniel Fabiano Ferreira em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação Revisional de Pensão Alimentícia n° 0810582-21.2020.8.18.0140 proposta pelo agravante em desfavor de Ana Luísa Rios Barbosa Almeida, agravada.

In casu, o presente recurso repousa acerca da decisão de piso que negou o pedido de assistência judiciária gratuita ao Recorrente.

Em suas razões (ID 1670528), o agravante alega que, em virtude do exercício da medicina e do momento pandêmico, a renda anteriormente auferida teve significativa queda, motivo pelo qual interpôs a revisional e requereu o benefício, objeto deste recurso.

A parte agravada, contudo, mediante a manifestação de ID 1993236 e demais provas acostadas aos autos, sustentou que as alegações do agravante não merecem prosperar, requerendo, com isso, o desprovimento do presente agravo de instrumento.

O Ministério Público Estadual em nova manifestação (ID 6756810) em dissonância ao primeiro parecer (ID 1912103) opinou pelo conhecimento e desprovimento desta recurso, ante as demonstrações trazidas pela parte agravada.

É o breve relatório.

Decido.

VOTO DO RELATOR

Presentes os requisitos legais intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento e passo à análise de mérito.

Na hipótese vertente, infere-se dos autos, após as comprovações juntadas pela requerida (ID 1993239 e ss) documentos comprovando que: o agravante possui vultoso montante em investimentos; apartamento comprado à vista no valor de R$ 825.271,55 (oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) após a pandemia e tratamento de saúde; compra de presente com valor superior a R$ 2.00,00 (dois mil reais); propriedade de obras de arte de alto valor; remuneração elevada pelo exercício da medicina; recebimento de apólice de seguro e auxílio-doença no valor somando o total de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como diversos outros elementos probantes a afastar uma hipossuficiência econômica.

Destarte, apesar da previsão constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, a concessão não é ampla e absoluta, cabendo ao magistrado analisar provas e elementos capazes de convencê-lo ao deferimento.

Isso porque, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que a declara, é apenas relativa, devendo o juiz considerá-la insuficiente à concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Deste modo, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar a assistência judiciária gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50, nos termos do seu artigo 1.072, III.

Isto posto, a norma prevista no artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, ao presumir “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, deve ser interpretada em conformidade com a Carta Magna e ainda com o próprio artigo 99, ao estabelecer no § 2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Neste sentido, o STJ já firmou entendimento:

 

“RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento/Acórdão nº 0040692-07.2021.8.19.0000 deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento/Acórdão nº 0040692-07.2021.8.19.0000 justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido.” (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016).

 

Se a assistência judiciária é devida frente a quem se diz impossibilitado, este não o será, caso, outras circunstâncias laborem de forma diversa.

Conclui-se, portanto, pelos documentos acostados pela parte agravada, que a necessidade de concessão do benefício não está revelada à parte requerente.

Em verdade, os documentos que foram juntados não induzem, numa primeira vista, à verossimilhança das alegações do agravante, no sentido de ser desprovido de recursos financeiros capazes de suportar despesas processuais sem que haja inevitável prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Com efeito, o autor possui imóvel e veículo de alto valor; investimentos com rendimento de valor significativo; além de despender vários luxos com viagens, obras de arte e outros.

É importante frisar, ainda, que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.

Dispositivo

Dessa forma, entendo não haver razões para conceder o benefício ao Agravante, motivo pelo qual, conheço do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento.

É o voto.

Sessão Ordinária da 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL por VIDEOCONFERÊNCIA, realizada no dia 20 de setembro de 2022, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior – Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da suspeição do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedimento/Suspeição: o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

Fez sustentação oral a Dra. Alice Pompeu Viana (OAB/PI n° 6.263).

Fez sustentação oral a Dra. Laís Marques Barbosa (OAB/PI nº 11.235).

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 20 de setembro de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -