AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por se tratar de pessoa jurídica, o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita reclama prova inequívoca de incapacidade financeira para suportar o pagamento das despesas do processo. 2. Da análise da documentação coligida aos autos, constata-se que o condomínio agravante possui rendimento que denota capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 3. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751238-73.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751238-73.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: CONDOMINIO RIO DA PRATA

Advogado(s) do reclamante: JOAO KARLOS ALVES ALMEIDA

AGRAVADO: JORGE LUIZ TELES DE OLIVEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Por se tratar de pessoa jurídica, o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita reclama prova inequívoca de incapacidade financeira para suportar o pagamento das despesas do processo.

2. Da análise da documentação coligida aos autos, constata-se que o condomínio agravante possui rendimento que denota capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

3. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONDOMINIO RIO DA PRATA em face de decisão monocrática exarada pelo douto juízo da 8ª Vara da Cível da Comarca de Teresina - PI nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESPONSABILIDADE CIVIL (Proc. nº 0827242-56.2021.8.18.0140) em face de JORGE LUIZ TELES DE OLIVEIRA, ora agravado.

 

Na decisão agravada (Num. 6321256 - Pág. 3), o d. juízo de 1º grau, considerando a documentação apresentada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais.

Em suas razões (Num. 6321254 - Pág. 1), a recorrente afirma que é ente despersonalizado sem fins lucrativos e que não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção da coletividade condominial. Requer a concessão de efeito suspensivo (ativo) para que seja concedida a gratuidade judiciária em sede liminar. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso, mantendo-se a medida de urgência pretendida. Junta documentos.

Em decisão monocrática (Num. 6337812 - Pág. 1), indeferi o pedido liminar recursal.

Sem contrarrazões por parte do agravado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o recurso é tempestivo e fora interposto de forma regular. Portanto, CONHEÇO do instrumental.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pelo condomínio agravante.

 

 Em síntese, alega a Agravante que não possui nem mesmo condições de arcar com o parcelamento das custas, tendo em vista a grave situação financeira que o comete, conforme consta nos balancetes contábeis mensais que demonstra sua realidade financeira, podendo comprometer a manutenção das finanças do condomínio.

 

No caso em apreço, o magistrado, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, determinou o autor que juntasse aos autos, no prazo de 10 dias, "documentos robustos que comprovem a situação de efetiva hipossuficiencia financeira da pessoa jurídica, tais como balanços e/ou declaração de falência ou recuperação judicial, sob pena de indeferimento do pedido".

 

Em petição (id. 6321256 - págs. 14/16) a parte autora juntar documentos diversos e alegou que é ente despersonalizado sem fins lucrativos e que não detém os documentos solicitados, apenas os balancetes contábeis mensais que demonstram sua realidade financeira (id. 6321256 - págs. 06/11).

 

Em nova decisão (id. 6321256 - pág. 03), o magistrado a quo considerou que a parte autora teria saldo suficiente em conta para arcar com as custas e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição; ressaltou, ainda, que há a possibilidade de parcelamento das custas.

 

No caso em análise, por se tratar de pessoa jurídica, o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita reclama prova inequívoca de incapacidade financeira para suportar o pagamento das despesas do processo.

 

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTE STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O condomínio edilício, embora seja um ente despersonalizado, para fins de justiça gratuita se equipara a pessoa jurídica, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. A pessoa jurídica, tenha ou não finalidade lucrativa, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, como condição para obtenção da gratuidade judiciária, em consonância com o disposto na Súmula 481 STJ. Não evidenciada nos autos a alegada incapacidade financeira, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada. Recurso desprovido.

(TJ-MG - AI: 10000212244826001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022)

 

Assim, em uma análise perfunctória da documentação acostada nos autos verifico que o agravante não faz jus a justiça gratuita, uma vez que é composto por 30 apartamentos e o rateio das custas processuais entre os moradores não em o efeito de reduzir o agravante à insolvência.

 

Verifica-se também que o condomínio agravante possui fundo de reserva no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), destinado ao custeio de despesas extraordinárias - id. 6321256 - pág. 07. Além do que, foi conferido ao mesmo, pelo juízo a quo, a possibilidade de parcelamento das custas.

 

Assim, entendo que o agravante possui rendimento que denota capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, devendo considerar-se ainda a possibilidade de parcelamento levantada pelo d. juízo de piso.

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

 

Teresina, 16/09/2022