poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800473-89.2018.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: ELIAS MANOEL PEREIRA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ART.76,§2º CPC.NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIAS MANOEL PEREIRA em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Houve despacho determinando a intimação do apelante, através de seu causídico, JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO (OAB/PE Nº. 34.626), para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a referida irregularidade da representação da parte, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação deixando o mesmo transcorrer o prazo in albis.

O mesmo requereu dilação de prazo em  09/08/2021, mas até a presente data não regularizou os autos.

É o que importa relatar.

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A parte apelante embora devidamente intimado para tomar as providencias, não o fez, deixando transcorrer in albis.

De acordo com o art.76,2º do CPC, descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Senão vejamos:

  Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca do tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ART. 76, § 2º, I, CPC. - Verificada a irregularidade na representação da parte e oportunizado o saneamento do vício, sem manifestação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

(TJ-MG - AC: 10000211045216001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. No caso, não obstante a diligência realizada por meio de Oficial de Justiça (intimação pessoal), não foi regularizada a representação processual da recorrente, que atingiu a maioridade no curso do processo, com o que se impõe o não conhecimento da insurgência, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70074020116, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/10/2017).

(TJ-RS - AC: 70074020116 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 24/10/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/10/2017)

Diante do exposto, não conheço o recurso, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 1.010, do CPC, nos termos do art, 76 do CPC. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. 

TERESINA-PI, 21 de julho de 2022.