PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0000162-83.2009.8.18.0072

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (6101)

APELANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pela Vara única da Comarca de São Pedro do Piauí, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade. 2. Recurso de apelação interposto pelo INSS. 3. Competência da Justiça Federal o processamento do recurso cabível, art. 109, § 4º, CF/88.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pela Vara única da Comarca de São Pedro do Piauí, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade.

Nos termos a CF/88 e do Código de Processo Civil, nas causas em que a autarquia federal for interessada na condição de ré, é de competência da Justiça Federal o processamento do recurso cabível, conforme segue:

Art. 109, CF/88.. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Art. 45, CPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações (...)

Dessarte, remetam-se os autos ao TRF da 1ª região, para processamento do recurso.

À Coordenadoria Especializada Cível.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 21 de julho de 2022.

Gabinete do DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA