EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTOS DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Insurge-se o Apelante pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. II - Cabe ao Magistrado indeferir a postulação da assistência judiciária gratuita quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. III- Ressalta-se o art, 5º, LXXIV, da CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. IV - In casu, o Apelado não apresentou prova documental robusta, atual e irrefutável para demonstrar a impossibilidade de custeamento da demanda, razão pela qual a manutenção do indeferimento do benefício da Justiça Gratuita é medida que se impõe. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816936-67.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816936-67.2017.8.18.0140

APELANTE: LUDIMAR ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTOS DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Insurge-se o Apelante pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.

II - Cabe ao Magistrado indeferir a postulação da assistência judiciária gratuita quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.

III- Ressalta-se o art, 5º, LXXIV, da CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

IV - In casu, o Apelado não apresentou prova documental robusta, atual e irrefutável para demonstrar a impossibilidade de custeamento da demanda, razão pela qual a manutenção do indeferimento do benefício da Justiça Gratuita é medida que se impõe.

V - Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL N° 0816936-67.2017.8.18.0140.

 

 Apelante : LUDIMAR ALVES PEREIRA.

Advogado : Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI n° 5.142).

Apelada : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/PI n° 11.943).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por LUDIMAR ALVES PEREIRA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Apelante, em desfavor da IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Na sentença recorrida (id 2447974), o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no arts. 290, 321, 330, §1°, II, c/c o art. 485, I, todos do CPC.

Nas suas razões recursais (id 2447977), o Apelante requer a anulação da sentença recorrida, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, aduzindo, em suma, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, por estar comprovado que não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Nas contrarrazões (id 2447999), a Apelada requer o não provimento do recurso, e a manutenção integral da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2671119.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

V O T O

1.  
   2. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2671119, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

 

 

 

II – DO MÉRITO

 

Compulsando-se os autos, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, em que o Apelante pleiteia a declaração inexistência do débito discutido nos autos, e a retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, além de indenização por danos morais.

Contudo, a controvérsia gravita em torno da análise da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no arts. 290, 321, 330, §1°, II, c/c o art. 485, I, todos do CPC, em face da inércia do Apelante em emendar a inicial, no tocante à comprovação dos requisitos para concessão das benesses da Justiça Gratuita ou ao recolhimento das custas processuais.

Da análise recursal, insurge-se o Apelante pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Quanto ao ponto, cabe ao Magistrado indeferir a postulação da assistência judiciária gratuita quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.

Nesse sentido, ressalta-se o art, 5º, LXXIV, da CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

In casu, o Apelado não apresentou prova documental robusta, atual e irrefutável para demonstrar a impossibilidade de custeamento da demanda, razão pela qual a manutenção do indeferimento do benefício da Justiça Gratuita é medida que se impõe, com o consequente pagamento da taxa judiciária correspondente.

Destaca-se que no 1º grau os documentos juntados foram devidamente apreciados, tendo o Magistrado intimado o Apelante para juntar nova documentação que corroborasse o pedido de gratuidade, agindo em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, contudo, sobreveio apenas uma petição reiterando o pedido.

Além disso, em nova oportunidade, intimado para juntar documentos no 2º grau a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

Nesse sentido, seguem precedentes à similitude, litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA E DE “POUCA INSTRUÇÃO - DESCONTOS REALIZADOS AO LONGO DE 60 MESES – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS – ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 O fato de o contratante/mutuário ser pessoa idosa e de pouca instrução não implica, por si só, inexistência ou invalidade do contrato de mútuo celebrado com instituição financeira, devendo ser rejeitada a pretensão autoral, diante da inexistência de prova mínima dos fatos alegados, mesmo quando devidamente intimada a fazê-lo. 2. Não demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da parte, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido.

(TJ-MT 10109035620218110003 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022)”

 

“EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - PESSOA FÍSICA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei - A finalidade do benefício postulado é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o direito constitucional de amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da Republica, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais - O julgador pode indeferir, ou mesmo, de ofício, revogar o benefício da gratuidade de justiça, caso evidenciada a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, desde que oportunizada a prévia manifestação da parte interessada - A existência de elementos denotando capacidade do postulante da benesse de arcar com os gastos do processo, aliada à falta de demonstração da deduzida hipossuficiência financeira, impõe a manutenção do indeferimento da justiça gratuita, com o consequente desprovimento do presente recurso de apelação.

(TJ-MG - AC: 10000210914792001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021)”

 

Desse modo, ante a demonstração de elementos concretos que impedem a concessão do benefício da Justiça Gratuita, a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe, com o consequente desprovimento do apelo.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 10/08/2022