PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é cabível agravo interno contra decisão do colegiado que julga a apelação cível. 2. Recurso não conhecido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000226-15.2014.8.18.0106 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 07/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000226-15.2014.8.18.0106

RECORRENTE: MARIA ALVES FEITOZA DE SA

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não é cabível agravo interno contra decisão do colegiado que julga a apelação cível.

2. Recurso não conhecido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000226-15.2014.8.18.0106
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ALVES FEITOZA DE SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA ALVES FEITOZA DE SA contra decisão do colegiado que deu provimento em parte ao recurso inominado.

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, da devolução simples, os danos materiais e morais.

A parte contrária não ofereceu resposta.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Tenho que o presente agravo interno não comporta conhecimento, porquanto fora interposto ao arrepio da norma inserta no art. 1021 do CPC, tendo em vista que se insurge contra decisão colegiada.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal

Portanto, considerando que a decisão objurgada não fora proferida monocraticamente pelo Relator, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Diante dos fundamentos expendidos, não conheço do presente agravo interno, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

É o meu voto.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

Teresina, 31/08/2022