RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS PLEITEANDO INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM O FILHO CAUSADO SUPOSTAMENTE PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010168-63.2018.8.18.0031 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 06/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010168-63.2018.8.18.0031

RECORRENTE: GRACIELA PEREIRA DE MELO, JOSE NILTON DE ANDRADE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: TADEU DO NASCIMENTO ALVES

RECORRIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Advogado(s) do reclamado: ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS PLEITEANDO INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM O FILHO CAUSADO SUPOSTAMENTE PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010168-63.2018.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: GRACIELA PEREIRA DE MELO, JOSE NILTON DE ANDRADE ARAUJO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: TADEU DO NASCIMENTO ALVES - PI10836-A
Advogado do(a) RECORRENTE: TADEU DO NASCIMENTO ALVES - PI10836-A

RECORRIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES - BA27464

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida pelos autores, aduzindo que estavam no armazém Paraíba com o seu filho, menor de idade, e que uma das prateleiras caiu em cima do menor, ocasionando-lhe uma fratura na perna. Por fim relatam que, como pais, do menor sofreram com tal situação e que os danos, psicológicos, morais e materiais recaíram sobre eles, requereram que a ação seja acolhida em nome destes pelo dano reflexo em favor de seu filho.

Após instrução do feito, sobreveio sentença, a qual juízo a quo julgou EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 e art. 18 do Código de Processo Civil.

Em seu recurso inominado, os recorrentes aduzem, em síntese: considerações do processado (CPC, art. 1010, inc. II); da legitimidade ativa dos recorrentes; dos fundamentos jurídicos - no âmago (CPC, art. 1010, inc. II);  e por fim, requer o provimento do recurso com a total procedência do pleito autoral.

Devidamente intimada, a parte recorrida presentou contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 31/08/2022