APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não há direito adquirido à incorporação das horas extras habituais ao salário por ausência de fundamento legal, tampouco existe ofensa ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. A Súmula 372, do TST, aplica-se ao caso específico de gratificação de função, uma vez que incabível interpretação extensiva, principalmente, porque há previsão expressa na Súmula 291 quanto às horas extras. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000340-03.2013.8.18.0101 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000340-03.2013.8.18.0101

APELANTE: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: JOAO ROMERIO BATISTA DE ARAUJO SILVA

APELADO: MUNICIPIO DE MARCOLANDIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MARCOLANDIA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não há direito adquirido à incorporação das horas extras habituais ao salário por ausência de fundamento legal, tampouco existe ofensa ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. A Súmula 372, do TST, aplica-se ao caso específico de gratificação de função, uma vez que incabível interpretação extensiva, principalmente, porque há previsão expressa na Súmula 291 quanto às horas extras. Recurso desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000340-03.2013.8.18.0101
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO
 
Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMERIO BATISTA DE ARAUJO SILVA - PE33561-A

APELADO: MUNICIPIO DE MARCOLANDIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MARCOLANDIA


RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos etc.

 

Trata-se de Apelação Cível (id 2904927) opostos por JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Simões-PI que julgou improcedente o pedido do autor.

 

Em suas razões (id 2904927) o apelante requer a aplicação dos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Busca que seja aplicada a estabilidade financeira prevista na Súmula 372 do TST, que determina que a gratificação de função, percebida por um intervalo ininterrupto de dez anos, não poderá ser retirada do empregado. Assim, requer a reforma da sentença para incorporação da gratificação.

 

A apelada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

 

 Teresina-PI, 20 de julho de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

 

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

 

III – MÉRITO

 

Busca o apelante a incorporação de gratificação percebida em razão do exercício de atividades além da jornada de trabalho.

 

O Juízo "a quo", entendendo legal o ato do requerido que suprimiu as horas extras, julgou improcedente o pedido.

 

A solução jurídica aplicável em hipóteses de supressão das horas extras habituais não é a incorporação da média das horas extras habituais ao salário, mas indenização proporcional ao tempo em que o empregado se ativou em sobrejornada, conforme disciplinado na Súmula 291 do TST verbis:

 

"HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO." (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."

 

Desta forma, entendo que não há direito adquirido à incorporação das horas extras habituais ao salário por ausência de fundamento legal.

 

Ressalto que a Súmula 372, do TST, aplica-se ao caso específico de gratificação de função, uma vez que incabível interpretação extensiva, principalmente, porque há previsão expressa na Súmula 291 quanto às horas extras.

 

"In casu", saliento que o apelante/autor não busca a aplicação da Súmula 291 do TST, razão pela qual nada a reformar quanto ao aspecto, respeitando-se os limites da lide.

 

Ante o exposto, não há que falar em ofensa ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação

 

 

III - DISPOSITIVO

.

Diante do exposto, conheço do apelo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 22/08/2022