APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0021470-39.2007.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0021470-39.2007.8.18.0140

APELANTE: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamante: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO, RICARDO LIMA PINHEIRO

APELADO: ROBERTO LUCIANO LIMA FEITOZA

Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0021470-39.2007.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
 
Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033-A, RICARDO LIMA PINHEIRO - PI3296-A

APELADO: ROBERTO LUCIANO LIMA FEITOZA

Advogado do(a) APELADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Vistos etc.

 

Trata-se de Apelação Cível (id 3982260 – pág. 15/30) opostos pela VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ., em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para reconhecer seu direito à restituição do valor pago, devidamente corrigido monetariamente, o qual já fora inteiramente levantado por meio de alvará anteriormente expedido.

Em suas razões (id 3982260 – pág. 15/30) o apelante alega, preliminarmente, prescrição intercorrente, e no mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC, devolução dos valores pagos dos desistentes serão pagos quando da contemplação da última cota do grupo, impossibilidade de devolução integral dos valores pagos. 

A apelada apresenta contrarrazões (id 3982260 – pág. 88/94) requerendo que seja negado provimento ao recurso.

 

É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

 Teresina-PI, 20 de julho de 2022.

 

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

II – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO

 

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica sem movimentação, embora haja possibilidade de dar prosseguimento ao feito, porquanto a parte interessada não adota as medidas necessárias para impulsioná-lo.

 

Assim sendo, verifica-se que a pretensão não foi fulminada pela prescrição intercorrente, porquanto o processo não esteve paralisado por inércia do autor/apelado, mas em razão da inercia da secretaria da Vara em proceder com a publicação da sentença.

 

Rejeito a preliminar.

 

III – MÉRITO

 

O STJ consolidou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a restituição deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do plano:

 

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (2ª Seção, REsp. 1.119.300, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2010).

 

Como o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores ao consorciado desistente será feita mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da referida lei. Portanto, não é possível a devolução imediata dos valores.

 

Contudo, no presente caso, os valores já foram devolvidos integralmente, em razão de determinação do juiz primevo.

 

Assim, acerca da discussão quanto ao momento adequado para a devolução dos valores observo a perda do objeto, já que os valores já foram pagos.

 

O objeto persiste em relação ao pagamento da taxa administrativa do consórcio.

 

O pagamento da taxa administrativa é legal, tendo o STJ pacificado o entendimento de que as administradoras de consórcio é assegurado a possibilidade de fixarem taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento).

 

No entanto, no presente caso a taxa administrativa requerida é 90%, o que se revela excessivamente onerosa.

 

Por esta razão, necessária sua redução ao patamar de 10%, retificando-se a sentença de primeiro grau quanto à incidência da taxa administrativa em relação aos valores a serem restituídos.

 

IV - DISPOSITIVO

.

Diante do exposto, conheço do apelo para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença recorrida, apenas para estabelecer a retenção da taxa de administração no percentual de 10% dos valores pagos, com juros e correção monetária.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 23/08/2022