RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. RÉU DESINCUMBIU DO SEU DIREITO. CONTRATO JUNTADO. TED APRESENTADO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIda. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802180-26.2021.8.18.0039 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 26/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802180-26.2021.8.18.0039

RECORRENTE: GONCALO VALERIO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. RÉU DESINCUMBIU DO SEU DIREITO. CONTRATO JUNTADO. TED APRESENTADO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIda. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802180-26.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: GONCALO VALERIO DE SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE - PI15565-A

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID nº 6583433), que julgou IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art.487,I, CPC.

O recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 6583435), alegando em suma: breve relato da lide; da moralidade contratual; do dano moral; da nulidade do contrato; da necessária reforma quanto aos danos morais; e por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou as contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.

In casu, a parte autora desistiu da contratação do empréstimo e solicitou o cancelamento do contrato, o que fora feito, conforme extrato juntado pela própria recorrente que consta a devolução do valor disponibilizado em conta para o banco recorrido.

O recorrente se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos o contrato, TED e o extrato financeiro que comprova o cancelamento dos descontos mensais.(ID nº 6583422)

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco, pois houve o cancelamento dos descontos no benefício do autor.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos, conforme art.46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, porém com a inexigibilidade suspensa por 05(cinco) anos, nos termos do art.98 §5° do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 25/08/2022