poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0758324-32.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Representação em Juízo]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: ANA BEATRIZ CARDOSO PEREIRA ROMERO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno Interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Des. Relator que concedeu a tutela de urgência para permitir a posse dos impetrantes nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0713460-74.2019.8.18.0000.

Na origem, o Agravo Interno Cível nº. 0713460-74.2019.8.18.0000, foi interposto pelo Estado do Piauí em face de decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência para permitir a posse dos impetrantes, mesmo quando o documento necessário para a posse em cargo público foi apresentado após o prazo legal previsto no edital.

Através da decisão de ID nº. 3891044, fora indeferida o pedido de retirada de pauta para sustentação em sessão presencial, mantendo o julgamento na sessão virtual.

O presente agravo investe contra a decisão que indeferiu o pedido de sustentação oral em sessão presencial, sustentando que a juntada de sustentação oral gravada NÃO lhe proporcionará o grau de influência que o caso requer na regular formação da convicção dos eminentes julgadores, elemento inerente à garantia constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial (art. 5º, LV, da Constituição da República.

Intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (ID nº. 5047105).

É o que basta relatar. Decido.

O agravante interpôs segundo agravo interno em face da decisão proferida em sede do primeiro Agravo Interno (nº.0713460-74.2019.8.18.0000), o qual combatia decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0708211-45.2019.8.18.0000.

Ocorre, no entanto, que o referido writ foi definitivamente julgado pela eg. 1ª Câmara de Direito Público, tendo a decisão transitada em julgada, ex vi da certidão contida nos autos (id 5142912).

Assim, é certo que o julgamento do mérito do mandamus ocasiona a perda do objeto do agravo interno que visa reformar a decisão liminar.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA