poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0800031-72.2016.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]
APELANTE: ISNARA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ISNARA DE OLIVEIRA ALVES em face do ESTADO DO PIAUÍ processada sob o nº 0800031-72.2016.8.18.0026.

A parte Autora peticionou nos autos informando e requerendo que:

“Excelência, tendo em vista que por equívoco a Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior lançou ato ordinário determinando a remessa dos autos a este Tribunal para análise de suposto recurso, conforme nº ID 518385, não se vislumbrando nestes autos que tenha havido prolação de sentença e interposição de recurso.

Assim, POR NÃO HAVER SENTENÇA E MUITO MENOS RECURSO, ou seja, não houve motivos para que o presente processo fosse remetido a este Tribunal.

Portanto, a parte Autora requer a IMEDIATA devolução dos autos ao juízo a quo para o devido prosseguimento do feito.”

Em consulta aos autos da Ação originária nº 0800031-72.2016.8.18.0026, verifico que a Secretaria da 2º Vara da Comarca de Campo Maior/PI certificou “que por equívoco, os presentes autos foram enviados para Instância Superior” fazendo conclusão do processo para sentença.

O MM. Juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sentença esta transitada em julgado em 15/04/2021, tendo sido os autos arquivados com baixa definitiva na distribuição.

Constata-se a perda do objeto do presente feito.

Assim, JULGO, por sentença, a extinção do presente feito, pela perda do objeto.

Assim, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

TERESINA-PI, 20 de julho de 2022.